Reformas tributárias podem impactar na arrecadação do ISSQN na Baixada Santista

Os municípios da Baixada Santista ainda não sabem como as propostas de reformas tributárias que tramitam no Congresso Nacional podem impactar na arrecadação sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que gerou R$ 1,138 bilhão à região em 2019 (exceto Mongaguá, que não respondeu). O dinheiro é usado para a saúde, educação, assistência social, folha de pagamento, entre outros. 

Hoje, os textos em discussão em Brasília são a PEC 110/2019, no Senado, e a PEC 45/2019, na Câmara dos Deputados. Essa última, de autoria do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), está em estágio mais avançado. A proposta unifica tributos como IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISSQN. Eles seriam substituídos pelo Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS).

A discussão surgiu após um artigo publicado na Tribuna Livre do Jornal A Tribuna, em 16 de janeiro, pelo advogado e empresário Bayard Freitas Umbuzeiro Filho. No texto, ele demonstra preocupação com o que diz ser a “extinção do ISSQN” e o que representaria “a mais séria ameaça ao município de Santos”. 

Em seu artigo, cita que quase metade da arrecadação tributária de Santos é oriunda do ISSQN junto às empresas do Porto. Ao mesmo tempo, diz que as autoridades “permanecem em silêncio inexplicável”. 

Sobre o texto, o secretário de Finanças de Santos, Maurício Franco, diz que há um equívoco quanto aos municípios não realizarem nada.

“Participamos dessas discussões desde 2017. No ano passado, a gente também teve duas reuniões, em Jundiaí, com os 20 municípios com o maior PIB do estado, tirando a Capital, uma com os secretários de Finanças e outras com os prefeitos”. Ele destaca ter participado de ambos os debates.

O secretário conta que as cidades elaboraram uma carta, onde constam as diversas preocupações e algumas propostas. O documento foi entregue ao ministro da Economia, Paulo Guedes, ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

“Não fazemos isso brigando sozinho. Existem os organismos e canais certos para isso. Estamos fazendo debates e propondo soluções, principalmente para que o município não seja prejudicado”, diz Franco.

Proposta

De acordo com o secretário, um dos problemas da medida é a falta de controle sobre os dados. Não se tem informações sobre as demais arrecadações (federal e estadual) para saber quanto de repasse será, efetivamente, referente ao ISSQN.

Outro ponto visto como negativo está relacionado à distribuição dos valores. “Um comitê gestor que será estabelecido pelo Governo Federal é que ficará responsável. Isso nos preocupa muito, porque acaba reforçando uma posição que já temos hoje, de uma concentração de receita na União, e os municípios irem lá com o pires na mão buscando recursos”.

Ele aponta, no entanto, que o ISSQN tende a aumentar com os anos, ainda mais com uma medida que promete facilitar a vida dos empresários e gerar mais negócios. 

Portanto, segundo Franco, essa expectativa de progressão, alinhada à falta de conhecimento de dados sobre impostos estaduais e federais, deixa o município sem ter como calcular a queda na arrecadação, se é que terá. 

Transição

O chefe do Departamento de Fiscalização da Receita da Secretaria de Finanças de Santos, André Cheutchuk, explica que, mesmo que haja uma queda na arrecadação, há um plano de transição em 50 anos para que os municípios não sejam tão impactados.

Para isso, um Fundo Federal de Compensação será criado e, caso o recebimento, naquele ano, fique abaixo do histórico, haverá um complemento, a fim de reduzir as perdas.

“Não há perda imediata. Nesse período, vai se criar um fundo de compensação. O município vai ter uma participação dessa alíquota geral e, dessa fatia, quem tem grande arrecadação, como Santos, pode ter uma perda maior, mas esse fundo não vai deixar o município perder tudo de uma vez”, informa. 

O secretário de Saúde de Santos, Maurício Franco, aponta que a PEC 45 também prevê uma transição, essa de 10 anos, para os contribuintes. “Tudo o que a empresa vai pagando, de IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISSQN, a cada ano vai reduzindo e aumentando o IBS. Ao fim dos 10 anos, somem os cinco tributos e fica só o IBS com uma alíquota referencial de 25%”. 

Arrecadação do ISSQN em 2019