Justiça entende como inconstitucional lei que proíbe venda de animais em Santos

A Justiça concedeu uma liminar à rede de pet shops Empório Animal que permite a exposição e venda de animais nas unidades de Santos. A empresa moveu um Mandado de Segurança Cível contra aLei Complementar nº 1.051/2019, de autoria do vereador santista Benedito Furtado (PSB), que proíbe a comercialização de pets na cidade. Para os demais estabelecimentos do segmento, as novas regras entram em vigor em 6 de março.

Em sua decisão, no dia 19 de dezembro, o juiz Rafael da Cruz Gouveia Linardi, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos, apontou: “constato sérios indícios de sua inconstitucionalidade [se refere à lei] por verificar que seu conteúdo não se insere dentro das competências estabelecidas pelo artigo 30 da Constituição da República [no que compete ao município]”.

O magistrado complementa que, “ainda que razões nobres venham a motivar a discussão sobre o conteúdo da lei, não há como se admitir que a municipalidade venha a selecionar quais atividades empresariais podem ou não ser desenvolvidas dentro de seus limites territoriais, o que revela violação ao princípio da livre iniciativa estabelecido no artigo 170 da Constituição”.

O advogado que representa a Empório Animal, Christiano Carvalho Dias Bello, reforça que “a lei é nula”. “É inconstitucional. O município não pode legislar sobre isso [comércio de animais]. É como a prefeitura falar que agora não pode vender óculos de sol ou lentes de contato”.

Bello diz que o mercado se autorregula. Segundo ele, no momento em que a venda for proibida, o consumidor vai a outras cidades comprar. “Estão exportando empregos, negócios, dinheiro da cidade. Tirando daqui e levando para os vizinhos”.

Outro ponto levantado pelo advogado é o possível aumento de irregularidades no segmento. “Você gera o mercado paralelo e ilegítimo. Se a ideia era preservar os animais, só piorou a situação, pois quem vai vender é o tio da esquina no Facebook. Acho o seguinte, se quer vender cachorro, vai ter que comprar de criador cadastrado e exigir qualificadoras”.

Lei

Sancionada em 9 de setembro de 2019, a lei entrará em vigor no dia 6 de março. O texto acrescenta o artigo 295-b ao Código de Posturas do município [Lei nº 3.531]. Portanto, com base no novo regramento municipal, fica proibida a concessão e renovação de alvará de licença, localização e funcionamento aos canis, gatis e estabelecimentos comerciais que pratiquem a comercialização de animais domésticos.

Durante o processo em defesa da lei, o vereador Furtado sempre destacou que o texto mexe com o Código de Posturas do município. E, portanto, não proíbe a venda, mas não renova as concessões e alvarás daqueles que atuam nesses estabelecimentos, o que, ao fiM, vai culminar no impedimento do comércio.

Ainda segundo o autor da lei, a medida é uma importante ferramenta contra os maus-tratos, que coíbe a ação de criadores, além de incentivar as adoções e reduzir abandonos.

Procurada, a Prefeitura de Santos informou que “ainda não recebeu qualquer notificação ou intimação judicial sobre esse assunto”.

O que pensam?

A comerciante Eliana Pellegrinetti vende peixes em uma loja fundada há 39 anos. Ela teme que, com a lei em vigor, a história do estabelecimento chegue ao fim. Um grupo formado por donos de estabelecimentos se mobiliza contra a lei.

“A minha loja é só de peixe, não vendo outro animal. A hora que não puder vender, eu fecho. Estamos num estresse total. Meus funcionários estão com medo de perder o emprego, porque, se não puder vender, não tenho como continuar”.

Nas ruas, porém, há quem defenda a lei, como o motorista Cosme Alves de Souza. “Eu proibiria vender qualquer animal. Cachorro é para ficar solto e não preso”.