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Quinta-feira

12 de Dezembro de 2019

Donos de pet shops combatem lei que proíbe venda de animais

Sancionada e prevista para entrar em vigor em março de 2020, nova legislação causa polêmica no setor

Donos de lojas que vendem animais em Santos estão se mobilizando contra a Lei 1.051/2019, que proíbe esse tipo de comércio na Cidade. O projeto foi aprovado na Câmara e sancionado pelo prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) em setembro. O prazo para começar a valer é de 180 dias, ou seja, em março de 2020. Os comerciantes querem a revogação da lei, que consideram inconstitucional.  

A mobilização começou entre os proprietários de lojas que vendem peixes e aquários, por considerarem absurda a proibição. Eles pretendem fazer uma manifestação na Câmara, na próxima quinta-feira (28), em busca de apoio no Legislativo.  

O vereador Fabrício Cardoso (PSB) já apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 74/2019, para mudar a nova lei. O projeto dele, que ainda não foi votado, acrescenta um parágrafo autorizando a venda de animais domésticos que tiverem a procedência e a ausência de maus-tratos comprovadas. 

Responsável por uma loja de aquarismo na Rua João Pessoa, no Centro, Eliana Pelegrinetti, afirma que o setor está unido pela derrubada da lei. “Nosso ramo, de peixes, já é fiscalizado pelo Ibama. Acho um absurdo mudar a regra agora. Há 38 anos faço isso, se não puder, eu fecho. Será mais uma loja fechada no Centro”.  

Dono da Flora e Fish, na Aparecida, Roberto Vieira dos Santos Júnior diz que o importante é fiscalizar quem maltrata animais e não quem vende. “A lei proíbe manejo de animais, então vai proibir o trabalho veterinário? Vendo mais de 100 espécies de peixes, três ou quatro são capturados, o resto já nasceu em cativeiro. Existem espécies que nem existiram mais se não fossem os criadores. Se a lei persistir, vou mudar de cidade”.  

Detalhes  

A lei aprovada prevê o fim da concessão e renovação de alvarás de licença, localização e funcionamento aos canis, gatis e estabelecimentos comerciais que vendam pets no município. Em nota, a Prefeitura cita o prazo de 180 dias para regulamentar a lei sancionada. “Neste período, são realizadas as ações necessárias para o cumprimento da lei e também, se necessário, estudos para adequação da legislação”, afirma.  

Autor da proposta, o vereador Benedito Furtado (PSB), afirma que a lei, discutida por quase um ano antes de ser aprovada, era solicitada há mais de 10 anos por setores de proteção e bem-estar animal e só teve votos contrários de três, dos 21 vereadores.  

“Tenho a convicção que é correta. A lei foi debatida, teve audiência pública, mas ninguém (comerciante) de Santos falou. Qual prazer alguém tem botando um peixe dentro de um aquário para ficar olhando? É uma vida. Nascido em cativeiro é história pra boi dormir, em algum momento tiraram da vida natural”.  

O fechamento de lojas e empregos também não é uma questão que comove o vereador. “Eu tinha locadora de vídeo. Veio a banda larga, a TV a cabo, e eu tive que fechar. Eram mais de 100 locadoras em Santos e fecharam. Vendendo peixinhos tem duas ou três. Eu entendo os argumentos deles, mas temos que evoluir”.  

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