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Domingo

19 de Maio de 2019

Câmara aprova veto a contratação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha em Praia Grande

Proposta inclui, também, aqueles que cometeram crimes contra animais, crianças e idosos

A Câmara de Praia Grande aprovou, na última terça-feira (16), o Projeto de Lei 14/2019, que veta a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, para cargos comissionados dentro do Legislativo municipal. A propositura, de autoria do vereador Cadu Barbosa (PTB), recebeu 16 votos favoráveis.

Inicialmente da vereadora Janaína Ballaris (PT), a proposta seria destinada somente à Lei Maria da Penha. Entretanto, o projeto de Barbosa engloba, também, aqueles que cometeram crimes contra a  Lei Federal 9.605/98 (Crimes Ambientais), Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

Pelo texto, a proibição vale para aqueles com condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a data da condenação até o comprovado cumprimento da pena.

Em sua justificativa, o parlamentar destacou que a violência contra a mulher permanece como a mais cruel e evidente manifestação da desigualdade de gênero no Brasil. O trabalhista também ressaltou os dados de crimes envolvendo mulheres.

"A taxa global de homicídios femininos foi 2,3 mortes para cada 100 mil mulheres em 2017. No Brasil, segundo dados divulgados pelo Monitor da Violência, relativos a 2018, a taxa é de quatro mulheres mortas a cada grupo de 100 mil mulheres, ou seja, 74% superior à média mundial", disse Barbosa.

O vereador também falou sobre o crescente enfrentamento aos diferentes tipos de violência contra a mulher, e citou como exemplos, além da Lei Maria da Penha, a mudança na lei de estupro e da lei de importunação sexual.

"Aproveitando este importante tema, incluímos neste projeto a violência contra idosos, maus-tratos contra crianças e adolescestes e maus-tratos contra animas, no intuito de esta Câmara Municipal cumprir seu papel de vanguarda, com o objetivo de coibir e reprimir atos lesivos à integridade física de mulheres, idosos, crianças e animais", explicou o trabalhista, ao justificar a ampliação do projeto.

A propositura segue para sanção do prefeito Alberto Mourão (PSDB).

São Vicente

Propositura similar já foi aprovado pela Câmara de São Vicente, em março deste ano. De autoria do presidente do Legislativo vicentino, Wilson Cardoso (PSB),  o Projeto de Lei Complementar (PLC) 9/2019 proíbe que o município contrate funcionários para cargos comissionados que tenham sido condenados pela Lei Maria da Penha.

O PLC passou por duas votações na Casa, sendo aprovado por unanimidade. Cardoso destacou a importância da decisão e disse ser um avanço na questão da defesa das mulheres.

"Como município, podemos dizer que tivemos um importante avanço nas políticas públicas em defesa das mulheres. Trata-se de um projeto pioneiro, que já tem despertado a atenção de vereadores de outras cidades. Agradeço aos colegas de Câmara, que entenderam a importância dessa iniciativa e votaram favoráveis", disse o vereador.

A partir de sua publicação, será proibida a contratação de pessoas condenadas por crimes contra a mulher na administração municipal, de forma direta e indireta, assim como na Câmara Municipal, levando em consideração apenas decisões transitadas e julgadas.