Em audiência realizada na última quinta-feira (21), a Câmara de São Vicente aprovou, por unanimidade, o projeto de lei complementar (PLC) 9/2019 que proíbe que o município contrate funcionários para cargos comissionados que tenham sido condenados pela Lei Maria da Penha. O texto agora seguirá para sanção do prefeito Pedro Gouvêa (MDB).
O PLC passou por duas votações na Casa, sendo aprovada por unanimidade. A autoria do projeto é do presidente da Câmara Wilson Cardoso (PSB), que destacou a importância da decisão e diz ser um avanço na questão da defesa das mulheres.
"Como município, podemos dizer que tivemos um importante avanço nas políticas públicas em defesa das mulheres. Trata-se de um projeto pioneiro, que já tem despertado a atenção de vereadores de outras cidades. Agradeço aos colegas de Câmara, que entenderam a importância dessa iniciativa e votaram favoráveis", explica.
A partir de sua publicação, será proibido a contratação de pessoas condenadas por crimes contra a mulher na administração municipal, de forma direta e indireta, assim como na Câmara Municipal, levando em consideração apenas decisões transitadas e julgadas.
Prefeito aprova
Após aprovação na Câmara, o texto seguirá para o prefeito Pedro Gouvêa sancionar o projeto. Em nota, o chefe do executivo vicentino destacou a importância do projeto.
"A Lei será sancionada, pois é uma iniciativa muito importante. Precisamos criar mecanismos que nos deem a condição de olhar para todos de uma forma igual, estabelecendo o respeito necessário. E, neste caso, é essencial respeitar a mulher. Isso está acima de tudo".