Legislação contra o avanço tecnológico portuário

No Brasil, a legislação desempenha um papel significativo na direção das atividades econômicas, abrangendo os setores portuário e digital. Recentemente, duas distintas medidas legislativas evidenciaram como a regulamentação pode se tornar um obstáculo ao progresso e à eficiência econômica.

No âmbito portuário, a incerteza quanto à renovação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) tem gerado preocupações. O Governo Federal sinalizou que a continuidade dessa medida será abordada por meio de um projeto de lei. Entretanto, é notório o quão demorado esse processo pode ser e restam poucos meses para o término do prazo do benefício.

O Reporto, ao isentar as empresas portuárias de certos tributos na compra de equipamentos e maquinário, visa à modernização dos portos. Contudo, a não renovação deste benefício pode acarretar aumentos consideráveis no custo dos equipamentos. Este aumento nos custos operacionais também pode, consequentemente, ser transferido para o preço final das mercadorias transportadas, contribuindo para um cenário inflacionário desfavorável e elevando o Custo Brasil, que reflete o custo adicional de se fazer negócios no país devido à burocracia, corrupção e infraestrutura deficiente.

Ademais, há a possibilidade de a legislação tributária brasileira desestimular a inovação tecnológica, que é importante para manter a competitividade do setor portuário em uma economia global. A modernização dos portos por meio da tecnologia oferece benefícios notáveis, como otimização da gestão de cargas, melhoria na eficiência operacional e redução de custos. Porém, sem incentivos fiscais para a aquisição de novas tecnologias, o setor portuário corre o risco de se encontrar em desvantagem competitiva, o que, por sua vez, impactaria negativamente a economia como um todo.

Por outro lado, no cenário digital, o recente programa Remessa Conforme, do Governo Federal, foi introduzido numa tentativa de regulamentar o comércio eletrônico internacional através de tributação prévia. Embora esta medida possa parecer benéfica à primeira vista, ao focar na arrecadação e na proteção da indústria nacional, ela na verdade está desencorajando compras internacionais devido à tributação prévia. A promoção do comércio eletrônico é importante para uma economia moderna e a imposição de barreiras pode desmotivar consumidores e empresas a se engajarem em transações digitais transfronteiriças.

Ambas as situações exemplificam como a legislação, sem a devida consideração das consequências econômicas, pode ser contraproducente. O equilíbrio entre a arrecadação de receitas fiscais e a promoção de ambientes propícios para o desenvolvimento tecnológico e a atividade econômica é um desafio constante. Revisões legislativas bem ponderadas, que considerem o impacto no setor produtivo e na inovação, são importantes para garantir que a legislação atue como um facilitador, e não um obstáculo, para o progresso econômico e tecnológico.