Está no ar nova API do módulo Recintos
Governo e terminais ganharão com essa padronização
Foi dado início, no último dia 1º, à obrigatoriedade de integração com a nova API (Interface de Programação de Aplicação, em português) do módulo Recintos do Siscomex. APIs são mecanismos que permitem que dois ou mais componentes de software se comuniquem usando um conjunto de definições e protocolos. E a nova API do módulo Recintos do Siscomex é um desses conjunto de procedimentos de programação baseado nos padrões web, permitindo o envio de dados ao portal Siscomex.
Esta API é a evolução de uma antiga demanda, do Ato Declaratório Executivo Coana/Cotec nº 2, de 2003, que exigia que os recintos aduaneiros disponibilizassem um sistema para consultas de informações diversas para fiscalização aduaneira. Este ato declaratório, apelidado carinhosamente de ADE02, especificava consultas que deveriam ser providenciadas por este sistema bem como estabelecia alguns padrões de projeto como a necessidade de autenticação por certificado digital por exemplo.
Por anos, os recintos alfandegados atenderam o ato com plataformas desenvolvidas internamente para atender também algumas demandas mais específicas da fiscalização local. Mas em um movimento de padronização, a Receita Federal decidiu criar este projeto para unificar informações e padronizar as estruturas, que agora poderão ser consultadas pelo órgão federal de forma mais homogênea e integrada. Achei um movimento inteligente.
O projeto começou no segundo semestre de 2019, mas obviamente foi atrapalhado pela pandemia. Em abril de 2020, foram disponibilizados 11 eventos de integração num ambiente de validação. Em dezembro de 2020, foram disponibilizados outros 11 eventos, finalizando todos os endpoins (nome que se dá ao recurso utilizado para invocar um evento de integração). A partir de então, foram feitas várias atualizações dos ambientes de validação a partir de interações com os próprios recintos. Em novembro de 2022, foi implantado o ambiente de produção, e no último dia 1º iniciou-se a obrigatoriedade.
Se seu terminal ainda não está integrado, é melhor arregaçar as mangas e começar a trabalhar nessa integração. É um requisito legal e o recinto alfandegado que não estiver cumprindo-o pode ser penalizado. E não é uma integração simples, porque cada recinto tem um conjunto próprio de sistemas de informação, a maioria com customizações que tornam a base de dados única. A partir dela, que são feitas as extrações de informações que devem estruturar os eventos da API, o que pode demandar muito esforço.
Para finalizar, vejo a nova API do módulo Recintos como uma mudança para melhor. Governo e terminais ganharão com essa padronização, e já há soluções no mercado para atender essa demanda de forma mais uniforme. Então, abasteçam a máquina de café do departamento de TI, estalem as mãos e comecem a batucar códigos nesses teclados!
