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Quinta-feira

18 de Julho de 2019

Ivan Sartori

Desembargador aposentado, ex-presidente do Tribunal de Justiça, mestre em Direito da Saúde e professor de Direito Civil na Universidade Santa Cecília (Unisanta).

Preocupa a Ponta da Praia

Esse projeto precisa ser mais bem explicado para o santista, mormente quando as carências nos bairros da Zona Noroeste e nos Morros saltam aos olhos

O Ministério Público ingressou com uma nova ação civil pública referente ao empreendimento municipal na Ponta da Praia, realizado em parceria com grupo empresarial privado. Na petição inicial, faz denso histórico acerca da legislação incidente sobre os terrenos envolvidos, inclusive o da Sorocabana, onde hoje está o Centro de Convenções e o Extra. Relata que, nos sucessivos governos até o atual, houve alterações na lei de uso e ocupação do solo, criando-se NIDES – Núcleos de Intervenção e Diretrizes Estratégicas nas áreas daquele terreno e dos clubes, o que teria afastado a concorrência em favor do mencionado grupo.

Aponta diversas falhas a cercar o projeto, inclusive quanto ao Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, audiências públicas em horário impróprio e depois de restrita divulgação, ausência de transparência e participação social.

Não obstante e por vezes, é bom que se diga, mesmo ao ensejo da ação anterior (da qual houve desistência), a liminar foi negada e as obras prosseguem.

De todo modo, como munícipe e morador da Ponta da Praia, o projeto me preocupa e muito.

Naquele local, além do terminal graneleiro e da balsa, já presentes, serão instalados um Centro de Atividade Turística (CAT), o Centro de Convenções e o novo Mercado de Peixe. Por esses equipamentos e a reforma urbana, o grupo privado está pagando R$ 120 milhões.

Em contrapartida, terá liberado o terreno e prédio do atual Centro de Convenções, para a finalidade que entender, e poderá construir, na área dos clubes, quatro prédios de 40 andares.

A reforma urbana e obras viárias ocorrem justamente no local desse complexo de arranha-céus.

Então, vejamos: por R$ 120 milhões, o grupo privado terá o direito de construir quatro enormes prédios de apartamentos, valorizados pela reurbanização que é implementada no mesmo local, e ainda terá liberado um vasto terreno em área nobre da cidade, aquele onde está o atual Centro de Convenções, que, segundo sabido e ressabido, vem acumulando prejuízos.

Diz a Promotoria que “somente o valor de mercado dos 1.056 apartamentos do empreendimento ‘Navegantes Residence’ (...), situado na área “B” do NIDE - 6, seria de aproximadamente R$ 1,3 bilhão, calculável a partir de dados fornecidos pelo próprio empreendedor”, ao ensejo do EIV. Haverá nesse conjunto, ainda, supermercado e restaurante.

Se é isso, parece haver desproporção entre o que se está pagando ao Município e o que resultará de vantagem para o referido grupo empresarial.

Argumentam os defensores do projeto que o mesmo grupo também está a financiar uma escola e uma policlínica no Jabaquara. Mas, isso, na certa, não ultrapassa R$ 12 milhões, se tanto, pressupondo-se, lógico, que esses equipamentos não estejam incluídos nos R$ 120 milhões.

Haveria, portanto, acentuado desequilíbrio nessa equação e em prejuízo da Municipalidade.

Mas, não é só.

Todos aqueles novos equipamentos, de público superlativo, a par dos já existentes e do complexo de arranha-céus, provocarão, por certo, elevado adensamento populacional naquela limitada área da Ponta da Praia. Nesse contexto, bem previsível o prejuízo para a mobilidade urbana na via principal, que, aliás, vem sendo estreitada, e nas adjacentes, com sérios é permanentes dissabores para os moradores.

Ainda, caberá ao Município manter os novos equipamentos públicos, inclusive o Centro de Convenções, que, segundo a experiência, deve dar prejuízo. É o que acontece, como visto, enquanto mantido pela iniciativa privada. Esse equipamento, por sinal, deveria ir para a zona central, que se encontra abandonada.

Como se não bastasse, insuficiente, por certo, a infra estrutura de saneamento básico no local, tamanho o crescimento populacional, sucedendo que se avizinham gastos públicos, para tanto, com possibilidade de se revolverem, novamente, a via e o passeio públicos ora em obras.

Então, esse projeto precisa ser mais bem explicado para o santista, mormente quando as carências nos bairros da Zona Noroeste e nos Morros saltam aos olhos.

É o que se aguarda e com absoluta transparência.

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