Saída de presos em debate

Tema que está no centro do debate nacional, dada a crescente atuação da criminalidade, a segurança pública se vê às voltas com uma questão controversa: a concessão do benefício das saídas temporárias a presos que estão em regime semiaberto. Na última segunda-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) pediram ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a definição de critérios para a implementação da regra.

A solicitação da AGU e do Ministério vem na esteira do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que na semana passada derrubou o trecho do projeto de lei que impedia a saída temporária para presos que já possuem o direito ao benefício para visitar seus familiares. Na interpretação dos órgãos, com o veto do presidente, a medida do CNJ é necessária para estabelecer critérios diante de eventuais divergências sobre a aplicação da lei. No documento elaborado, a AGU e o MJSP também pediram ao CNJ a elaboração de medidas para adoção de critérios para a realização de exames criminológicos.

Ao que tudo indica, porém, o esforço será em vão. O Congresso, claramente inclinado a não aliviar para os presos, a fim de atender clamor de parte considerável da população, está propenso a derrubar o veto do presidente, ainda que a parte do texto que proíbe a saída para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas tenha sido mantida.

O tema, que promete nortear os debates nas próximas eleições, é complexo. Diante de tudo o que se vê no noticiário, com criminosos cada vez mais audaciosos, a primeira reação é entender que a proibição de sair da prisão deveria valer para todos – até porque, parte deles, quando sai, não retorna e ainda comete crimes. Entretanto, estudos demonstram que somente 5% dos presos em condições de receber o benefício fazem mau uso dele.

Além disso, aqueles que conhecem a causa mais de perto têm uma visão menos contundente. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por exemplo, é favorável ao veto parcial de Lula. Em nota técnica, a OAB manifesta que o veto do presidente deve ser mantido, tendo em vista o “princípio fundamental da dignidade humana, a vedação ao retrocesso social em matéria de direitos fundamentais e o dever à proteção da família”.

O documento assinado pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, informa que a saída temporária destina-se a “fortalecer vínculos familiares, reduzir tensões carcerárias e possibilitar a reintegração social do preso”. O órgão reforça que a saidinha passa por “análise rigorosa dos requisitos exigidos perante o Juízo da Execução”.

Fato é que, enquanto os governantes não conseguirem reduzir significativamente os índices de criminalidade, a aprovação de benevolências a quem transgride a lei vai sempre soar indigesta aos olhos da opinião pública.