PEC injustificada
Esperança é que o bom senso prevaleça e as eventuais gratificações não extrapolem nem criem dificuldades ao erário
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que recria aumentos salariais para juízes a cada cinco anos – os chamados quinquênios – pode causar um impacto anual significativo nas contas públicas, segundo cálculos. Nada pior para o governo, que encontra dificuldade para estabelecer e cumprir uma meta fiscal, e para o Brasil e os brasileiros, que veem recursos que poderiam ser empregados em setores desfavorecidos canalizados para uma classe que já tem acesso a remunerações e benefícios considerados inalcançáveis para a maioria da população.
Mas isso não é tudo. Tão ruim quanto o efeito prático da benesse é o reforço à imagem de país desigual, que mantém a triste sina de inverter papéis e patinar no atoleiro social em que se encontra. Quando da criação, a PEC concederia um bônus na remuneração de magistrados, procuradores e promotores da ativa e aposentados. Depois, o relator, senador Eduardo Gomes (PL-SE), incluiu ministros do Tribunal de Contas da União e conselheiros dos tribunais de contas municipais e estaduais, defensores públicos, servidores da Advocacia-Geral da União, procuradores dos estados e do Distrito Federal e delegados da Polícia Federal. O texto estabelece o pagamento de um Adicional por Tempo de Serviço (ATS) de 5% do salário a cada cinco anos, que podem chegar até o máximo de 35% do teto constitucional. Hoje, o limite de pagamento do funcionalismo público federal é de R$ 44.008,52, que corresponde ao salário dos ministros do STF. Como o adicional é uma verba indenizatória, será acrescido à remuneração sem entrar no abate-teto.
De acordo com uma pesquisa do Centro de Liderança Pública (CLP), o quinquênio pode custar R$ 82 bilhões em três anos e vai beneficiar 31.822 dos 266 mil magistrados, procuradores e promotores que atuam no País, sem contar as demais categorias. O levantamento estima ainda que 17,8 mil membros do Poder Judiciário e do Ministério Público terão uma remuneração mensal maior que o teto constitucional.
Um dos autores da PEC, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, garante que o equilíbrio das contas públicas não será comprometido. Ele argumenta que os valores que vão bancar o projeto são do orçamento do próprio Judiciário, que terá de priorizar a estruturação da carreira em vez de outras ações. Entretanto, técnicos do governo no Congresso avaliam que a PEC pode gerar um efeito cascata e pesar no orçamento da União, já que créditos extraordinários, por exemplo, poderão ser usados para cobrir a despesa.
Segundo Pacheco, a PEC só será promulgada se outro projeto for também aprovado, o que combate os chamados supersalários no funcionalismo público, que fogem do teto constitucional de R$ 44 mil. Seja como for, o que se espera é que o bom senso prevaleça e que as eventuais gratificações não extrapolem nem criem dificuldades ao erário.
