O novo zoneamento do Estado
Estado, municípios e empreendedores não podem alegar falta de dados sobre as regiões. Só é preciso saber usá-los
Está disponível na internet, para consulta pública e conhecimento de todos, a primeira etapa do novo Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), capitaneado pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado em conjunto com outras 11 secretarias, nos últimos seis anos. Dividido por regiões, o amplo estudo funciona como uma plataforma de informações, mapas, dados públicos, legislações ambientais em, basicamente, cinco eixos: resiliência às mudanças climáticas, segurança hídrica, biodiversidade, economia competitiva e sustentável, redução de desigualdades regionais.
Diferentemente de outros ZEEs feitos em décadas passadas, esse novo modelo faz projeções para as diferentes regiões do Estado até 2040, seguindo tendências e expectativas de acordo com a fotografia atual. O Estado assegura que vai manter esse conjunto de informações georreferenciadas em permanente atualização, de modo a permitir que também as projeções possam ser modificadas conforme ações públicas e privadas forem sendo desenvolvidas.
É preciso admitir que o Estado dá um passo importante no conceito de ZEE, que sempre foi uma espécie de cartilha do “aqui pode, aqui não pode” para as diferentes regiões do Estado. Mas algumas ponderações são necessárias a partir desse novo propósito, que é dar mais dinamismo e envolver outras variantes, como as desigualdades regionais. A primeira ponderação é que o ZEE sempre foi, e deverá continuar sendo, um instrumento importante para o setor empresarial na tomada de decisões sobre onde investir, onde empreender, quais os impactos ambientais previstos e suas respectivas medidas mitigadoras. Não se pode defender o prejuizo ambiental, a degradação de mangues e reservas de fauna nativa, mas também não se pode empreender sem um mínimo de segurança jurídica. Ao longo de décadas, o que se tem observado, em diversas situações, é a falta de clareza sobre as regras para concessão de licenças ambientais. Não raro, o empreendedor recebe o sinal verde para iniciar a obra, adota medidas mitigadoras quando necessário e, ato contínuo, a licença é suspensa para revisão de processos que, em algumas situações, levam anos.
Outra análise decorrente do novo ZEE é a abrangência dos eixos que destaca como relevantes. Na Baixada Santista, por exemplo, a existência de habitações irregulares, em áreas invadidas, protegidas e inseguras, tem reflexos em cadeia na qualidade da água, na degradação da cobertura vegetal e na maior vulnerabilidade às mudanças climáticas. Os dados apontam para cenários críticos até 2040, caso ações e programas não sejam adotados agora.
Ferramentas modernas e completas como essa são imprescindíveis para desenhar cenários futuros, atrair novos negócios e garantir qualidade de vida com sustentabilidade. Agora, só faltam ser utilizadas pelo conjunto de todos os entes, públicos e privados.
