Um dos grandes desafios que se coloca à Justiça é fiscalizar fraudes durante o processo eleitoral. Há muitas formas de burlar a lei: gastos excessivos e irregulares nas campanhas; compra de votos; uso indevido das mídias e redes sociais, com a propagação de fake news, especialmente sobre adversários. E faz parte desse rol a questão do cumprimento da cota mínima de 30% para mulheres nas chapas de candidatos ao Legislativo.
Recentemente, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou o diploma de 20 candidatos a vereador (14 homens e 6 mulheres, entre eleitos e suplentes), eleitos em Cafelândia (SP) em 2016, devido ao registro de candidaturas femininas fictícias para preenchimento da cota de gênero.
Em todo o Brasil, o maior problema é o desvio de recursos com candidaturas "laranja", por meio das quais mulheres são lançadas como postulantes a cargos legislativos e recebem verbas para suas campanhas, na medida em que a lei impõe também a distribuição de 30% dos recursos a elas. Na realidade, porém, as candidaturas são fictícias, com a subsequente devolução do dinheiro recebido aos líderes partidários.
A legislação que obriga as legendas a lançar pelo menos 30% de candidatas mulheres, com a distribuição dos recursos a elas na mesma proporção, tem o objetivo de ampliar a participação feminina na política brasileira. Seus efeitos, entretanto, têm sido reduzidos, e a presença de mulheres nas Câmaras Municipais, Assembleias Legislativas e Congresso Nacional continua muito abaixo de sua participação na população (mais de 50% do total) e inferior ao da maioria dos países do mundo.
Essa é disfunção que traduz a desigualdade com que são tratadas as mulheres na sociedade brasileira. Isso não acontece apenas na política: no ambiente de trabalho, embora a participação feminina tenha crescido (em algumas profissões superando já os homens), sua remuneração média é muito inferior e poucas ocupam cargos de chefia e direção.
É importante que, além da obrigação legal, as mulheres se interessem e participem da vida política. Nesse sentido, são importantes ações como a do Movimento Mais Mulheres na Política, que trabalha pela ampliação da presença feminina, enfatizando que os partidos precisam entender que é responsabilidade deles construir candidaturas de mulheres viáveis e competitivas.
Mas é preciso controlar e fiscalizar. A Justiça Eleitoral tem papel fundamental nesse processo, mas a sociedade civil deve participar do esforço, com iniciativas como o Observatório de Candidaturas Femininas, lançado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo (OAB-SP), que, em suas 243 subseções estaduais, acolherá denúncias de candidatas que não receberem recursos para as campanhas e que não vierem a ter a necessária visibilidade durante o período eleitoral.
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