Caminhos para a segurança pública

A segurança pública segue no centro do debate nacional. Não bastassem os casos de violência desafortunadamente tidos como corriqueiros, a ascendente atuação do crime organizado, com a infiltração de bandidos no cotidiano do poder público, complica o que já não é simples. Em busca de soluções para problemas complexos, que precisam combinar eficiência e precisão, duas novidades chamam a atenção.

Em São Paulo, a gestão Tarcísio de Freitas se comprometeu com o Supremo Tribunal Federal (STF) a garantir o uso de câmeras corporais em operações policiais e apresentou uma programação que estabelece a implementação do sistema até setembro. A garantia foi dada no âmbito de ação apresentada pela Defensoria Pública de São Paulo. Em 2023, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) havia rejeitado o pedido da Defensoria sobre a utilização dos equipamentos por todos os policiais, já que o custo aos cofres estaduais seria de R$ 330 milhões a R$ 1 bilhão ao ano, interferindo significativamente no orçamento e nas políticas públicas de segurança. A Defensoria recorreu ao Supremo, onde o Estado se comprometeu com a questão e informou que novas licitações estão previstas – uma delas para a aquisição de mais de três mil equipamentos.

Inicialmente reticente quanto ao ao uso de equipamentos que registrem a atuação dos agentes de segurança durante as operações policiais, a atual gestão paulista revê conceitos. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, argumenta que “o uso das câmeras corporais é uma medida relevante para a consecução da política pública de segurança. Os equipamentos protegem tanto cidadãos quanto os próprios policiais, já que coíbem abusos nas operações, protegem policiais de acusações infundadas e incentivam a adoção de comportamentos mais adequados por ambas as partes. Além disso, a medida amplia a transparência, a legitimidade e a responsabilidade da atuação policial e serve como importante meio de prova em processos judiciais”.

Do outro lado, uma medida que mais parece atender a preceitos ideológicos do que técnicos. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 34 votos a 30, um projeto de lei complementar que autoriza os estados e o Distrito Federal a legislarem sobre posse e porte de armas de fogo para defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras. Apresentada pela presidente da CCJ, a deputada Caroline de Toni (PL-SC), a proposta ainda depende de análise do Plenário da Câmara.

Pelo texto, as autorizações de porte ou posse concedidas só terão validade local e atenderão apenas a pessoas que comprovadamente residam no estado. Criar diferenças de um estado para o outro em um tema tão delicado quanto esse amplia o risco de contaminação de uma discussão das mais sensíveis.