Regras privadas

Diante do excessivo controle estatal, que muitas vezes exagera em exigências burocráticas, têm crescido propostas de autorregulamentação em diversos setores econômicos no Brasil. O assunto é polêmico, e coloca em lados opostos aqueles que defendem a maior liberdade de empreender, sem intromissão do Estado, e outros que veem essa presença como essencial para assegurar que não haja prejuízos sociais e não venha a prevalecer, de modo exclusivo, o interesse privado voltado ao lucro sobre os interesses públicos.

O anúncio que o Ministério da Educação (MEC) estuda alternativas para flexibilizar a regulamentação das instituições privadas de ensino superior se insere neste debate. A ideia é permitir que o próprio setor defina regras relativas à qualidade dos cursos que são oferecidos e a regulação geral do sistema. No caso de processos de credenciamento de novas instituições, seriam exigidos apenas documentos pelo MEC sem a avaliação da qualidade dos cursos.

O ministro Abraham Weintraub tem oferecido, em várias declarações públicas, a possibilidade de universidades particulares formalizarem rapidamente uma iniciativa de autorregulmentação, e o assunto vem mobilizando o setor, que já constituiu grupos de estudo para apresentar propostas ao MEC. Um dos pontos que é discutido é a criação de agências independentes de "acreditação", entidades autônomas já utilizadas em países da Europa e nos Estados Unidos, que são responsáveis por questões envolvendo a qualidade de ensino sem, contudo, assumir funções de regulação, que continuam na esfera do Estado.

O tema merece amplo debate. Trata-se de mudança profunda, que altera o modelo vigente, principalmente se ela abranger não apenas indicadores de qualidade como também normas de regulamentação do ensino superior brasileiro. De fato, há problemas burocráticos e de lentidão nos processos que tramitam no MEC, e o credenciamento de instituições leva muitas vezes vários anos.

Abrir mão desse controle é, porém, duvidoso. Há hoje, no Brasil, acentuado movimento de concentração de universidades em mãos de grupos econômicos, cujo objetivo é fundamentalmente proporcionar lucros a seus acionistas. O País está longe do padrão mínimo de qualidade no ensino em todos os níveis, incluindo o superior. E merece ser considerada, como contraponto, a ação realizada pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), órgão do MEC, de controle dos cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) no País. Com critérios rígidos e acompanhamento sistemático, que implica em avaliações quadrienais, com notas que classificam os vários programas e podem até descredenciá-los, provocando seu fechamento, tem sido garantido padrão de excelência na área, demonstrando que a ação estatal pode ser eficiente.