A distribuição de verbas provoca, de modo inevitável, tensões entre os poderes Executivo e Legislativo. No Brasil, há muita controvérsia em torno do orçamento impositivo, que significa a obrigatoriedade do cumprimento de emendas do Legislativo sobre a proposta orçamentária do Executivo. Durante muito tempo, as emendas tinham caráter meramente indicativo, e precisavam ser confirmadas para serem aplicadas, levando a negociações duvidosas com os parlamentares para aprovar projetos de interesse do Executivo.
Em 2015, foi aprovada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a obrigatoriedade das emendas individuais, até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL). Em 2016, a mesma regra foi estendida às emendas de bancada, até o limite de 0,6% da RCL, e em 2019 o Congresso aprovou proposta de emenda constitucional (PEC) obrigando, independente de LDOs anuais, o pagamento, pelo governo, das emendas de bancada.
Neste ano, a situação complicou-se ainda mais. Alteração na LDO de 2020 ampliou o orçamento impositivo e os poderes do Legislativo sobre a peça orçamentária, contemplando emendas propostas pelo relator, que neste ano somam R$ 30,1 bilhões. O presidente Jair Bolsonaro vetou este dispositivo, que ainda determinava que as verbas devem ser empenhadas em 90 dias, prazo que, na avaliação dos técnicos do governo e legislativos, não seria viável.
O tema provocou grande tensão política, culminando com as declarações do ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, que acusou o Congresso de chantagista. Passado o momento mais agudo do confronto, as negociações em torno do assunto foram retomadas, e a proposta é que o governo retome pelo menos parte do controle dos R$ 30,1 bilhões em disputa. Uma das ideias da equipe econômica é que ao menos R$ 11 bilhões voltem para as mãos dos ministros, e há setores que defendem que metade (R$ 15 bilhões) deveria permanecer no Executivo.
O confronto não interessa no difícil momento político. O sucesso da negociação sobre o orçamento impositivo indicaria importante trégua entre Executivo e Legislativo. Destaque-se que o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto de Almeida, embora reconhecendo que o modelo vai demandar ajustes, declarou que as novas regras aprovadas não são o “fim do mundo”. O volume de recursos passível de ser contingenciados continua o mesmo: R$ 126 bilhões.
Não se deve considerar que emendas legislativas constituem desperdício de recursos. Ao contrário, representam a ação dos parlamentares para destinar verbas para setores essenciais, embora haja o risco de favorecimento de determinadas regiões em detrimento de outras, impondo mudanças nos mecanismos do Orçamento Impositivo, mas não sua eliminação.
Este artigo é de responsabilidade do autor e não reflete necessariamente a linha editorial e ideológica do Grupo Tribuna.
As empresas que formam o Grupo Tribuna não se responsabilizam e nem podem ser responsabilizadas pelos artigos publicados neste espaço.
