O acordo entre o governo e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) para fazer caducar a Medida Provisória 946 indica que prevaleceu o bom senso. A MP, que viabilizou o saque emergencial do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), foi alterada no Senado, que permitiu a retirada do depósito, durante a pandemia, até pelo trabalhador que se demitiu. Conforme as regras atuais, o resgate só pode ser feito quando o funcionário é demitido sem justa causa, para comprar a casa própria ou por motivo de saúde. A mudança assustou o setor da construção civil, que já se queixava do saque de até R$ 1.045 previsto pela MP. Entretanto, o próprio governo alertou que o FGTS poderia sofrer quase R$ 100 bilhões em resgates como resultado da MP modificada. O risco seria uma descapitalização do fundo, ficando sem recursos para cobrir as retiradas do trabalhador quando realmente fosse demitido ou para financiar a construção.
Nos últimos anos, o investimento compulsório em nome do trabalhador feito pelo empregador passou a ser questionado. Além de não permitir a movimentação conforme a necessidade do titular, o FGTS pagava os juros mais baixos entre os investimentos, de 3% ao ano, o que era usado como mote para alegar que o trabalhador estava sendo prejudicado, Hoje, essa taxa supera a da própria caderneta. Além disso, com a distribuição dos lucros do fundo, o rendimento foi de 6,18%em 2018, (com pagamento no ano seguinte. O referente a 2019 ainda será definido.
Devido às restrições para o saque, o FGTS se tornou uma importante fonte bilionária de recursos. Os depósitos superam os R$ 500 bilhões. Por ter uma captação barata (3% ao ano pagos ao trabalhador), o FGTS passou a financiar a habitação popular, que tem taxas mais baixas, agora entre 6% e 8% ao ano. Para este ano, o volume de crédito habitacional bancado pelo fundo é de R$ 65 bilhões, segundo o site do próprio FGTS. Há também outros R$ 4 bilhões destinados ao saneamento básico, R$ 5 bilhões para infraestrutura e R$ 3,4 bilhões para saúde. Com esses investimentos, o FGTS se abastece para honrar os saques a qualquer momento dos demitidos.
Mas, o FGTS se tornou arma para estimular a economia. O Governo Temer autorizou a primeira liberação e a atual gestão fez o mesmo, repetindo a dose na pandemia. Por isso, ganhou fôlego no Senado a proposta que afrouxou as regras do fundo. Entretanto, no mesmo dia em que o governo fez o acerto para anular a MP, na terça-feira, saiu a notícia de que o ministro da Economia, Paulo Guedes, sugeriu reduzir de 8% para 6% o percentual sobre os salários depositados pelas empresas, o que é uma incoerência. Se a ideia é rever o FGTS com base nos princípios liberais de Guedes, com o trabalhador sem a tutela do Estado para movimentar o fundo, o ministro terá que apontar novas fontes para suprir a habitação, um dos pontos de maior vulnerabilidade social do País.
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