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Sexta-feira

22 de Novembro de 2019

Editorial A Tribuna

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Lentidão da Justiça

Discussão sobre validade da prisão de condenados em segunda instância se arrasta, desde 2016, quando o STF mudou entendimento anterior

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para esta quinta-feira (17) o julgamento de ações que questionam a validade da prisão de condenados em segunda instância. O assunto se arrasta desde 2016, quando o STF mudou entendimento anterior, fixado em 2009, e admitiu que a execução antecipada da pena não fere a presunção da inocência.

O assunto segue controverso, e os ministros voltarão agora a discutir a constitucionalidade da prisão em segunda instância, podendo ser ela revista. É muito problemático, porém, que tema de tal importância tenha demorado tanto a ser pautado pelo STF. A lentidão e morosidade caracterizam a Justiça brasileira, e muitas vezes as decisões tardam muito, com consequências sociais, políticas e econômicas.

A prisão em segunda instância é apenas um exemplo disso. Há outros, como o julgamento da liminar que foi concedida pela ministra Carmen Lúcia em 2013, que suspendeu os efeitos da lei que alterou a distribuição dos royalties do petróleo, sancionada em 2012. Há seis anos o caso segue sem solução, trazendo grandes incertezas para a economia de municípios e Estados produtores, que terão suas receitas muito afetadas se prevalecer a distribuição de recursos fixada na nova lei. 

A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) estima que, se o STF confirmar a mudança nas regras de repartição dos royalties, haverá perda de R$ 30,1 bilhões nos municípios fluminenses e R$ 25,7 bilhões para o Estado do Rio nos próximos quatro anos, e alerta para um colapso nas contas públicas das cidades e do governo estadual com o novo formato do rateio dos recursos.

Uma questão dessa envergadura, de importância central para o País, não pode ficar seis anos à espera de uma solução. O longo tempo transcorrido torna ainda muito mais difícil encontrar uma saída satisfatória, uma vez que a realidade e os fatos se impõem sobre a discussão técnica e jurídica. 

Há também omissão do Poder Legislativo em muitas situações. Os parlamentares não aprovam leis que seriam necessárias e forçam o STF a tomar decisões que vão além de suas atribuições constitucionais, em acentuado processo de judicialização de grandes questões nacionais. No caso da prisão em segunda instância, até hoje o Congresso não agiu como deveria, definindo o assunto por meio de emenda à Constituição, e só agora, na iminência de decisão pela Suprema Corte, há movimentação de deputados e senadores em torno do assunto.

O STF tem assumido posições importantes, mas não consegue responder, no tempo necessário, a grandes questões. Em muitos casos, as decisões isoladas de ministros comprometem ainda mais as soluções. Melhor seria, portanto, que as instituições funcionassem no Brasil, e a Justiça, em particular, fosse mais ágil e eficiente, sem protelar e adiar decisões fundamentais para o País.

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