Impasse na reforma

As afirmações do secretário da Receita Federal, José Tostes, sinalizam que as negociações da reforma tributaria estão paralisadas pelo impasse, justo agora que há propostas amadurecidas – falta a política dar o empurrão necessário. Boa parte dessa letargia é resultado da indecisão do governo sobre qual estratégia seguir para a implantação das eventuais mudanças. É preciso que o ministro da Economia, Paulo Guedes, assuma uma posição já, pois há o risco de perder esse raro momento favorável do Congresso para discutir o sistema de impostos nacional.

O que favorece a aprovação da reforma é o consenso pela fusão de impostos, mas falta o entendimento sobre a intensidade e o tempo para realizar em junção. Essa reunião de tributos pode ser apenas com os federais Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Programa de Integração Social (PIS) para a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), defendida pelo governo. Ou ainda uma unificação mais ampla, incluindo os impostos Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS/estadual) e o Sobre Serviços (ISS/municipal), como querem os parlamentares.

Segundo Tostes, já há uma ideia consensual de implantar uma fase de transição, em que o sistema atual vai conviver com o novo até que as mudanças com a reforma sejam integralmente implantadas. Para o secretário da Receita, esse período transitório aventado pelas propostas que estão no Congresso, de pelo menos cinco anos, é muito demorado. Além disso, afirmou ele, as prefeituras não querem fundir impostos, mas simplificar a cobrança deles.

Apesar do clamor de prefeitos e governadores por uma reforma, há implicações políticas. Uma delas é reduzir a influência desses entes sobre a própria política tributária. Hoje, isenções de ICMS e ISS são armas importantes para atrair investimentos. Trata-se de uma distorção - uma empresa instala-se em uma região para economizar com tributos e não para se beneficiar de um mercado de trabalho com boa formação escolar e qualidade de vida oriunda de um ideal sistema de saúde ou ainda logística moderna e eficiente.

Para os contribuintes, os consumidores e as empresas, fica o risco de não sair do papel uma reforma moderna que a sociedade precisa para não pagar impostos em cascata ou gastar muito tempo e dinheiro simplesmente para recolhê-los. Considerando o histórico do Parlamento brasileiro de adiar soluções e empurrar o que pode com a barriga, há a possibilidade de novos tributos serem criados, como o que o governo pretende com a CPMF repaginada. Ou ainda, se dois sistemas coexistirem, que na metade do prazo de execução sejam embutidas medidas para resolver problemas pontuais de arrecadação. Infelizmente, entre as várias propostas já apresentadas ou em discussão, não há sinal de que se vá pagar menos impostos. Sobre esse aspecto, ninguém deve se iludir.