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Segunda-feira

22 de Julho de 2019

Editorial A Tribuna

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Freios e contrapesos

Os Poderes se controlam na democracia, no modelo definido como de freios e contrapesos. Pode haver erros pontuais em decisões, mas o sistema é necessário e justificado

O Governo Federal sofreu derrotas no Congresso. Na votação ocorrida na Comissão Especial que analisou a Medida Provisória 870, estabelecendo nova configuração dos ministérios e suas atribuições, vários pontos da proposta original foram alterados. O item mais destacado foi a retirada do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do âmbito do Ministério da Justiça, retornando ao Ministério da Economia, o que significou um revés do ministro Sergio Moro.

Não foi sua única derrota: os parlamentares também aprovaram que a Fundação Nacional do Índio (Funai) saísse do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos e fosse para a Justiça, contrariando a vontade de Moro. Da mesma forma, a questão da demarcação das terras indígenas, que estava no Ministério da Agricultura, foi confiada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A fiscalização do governo sobre organizações não governamentais (ONGs) foi derrubada, e retirada do Ministério da Economia a competência de formular políticas de desenvolvimento da indústria, comércio e serviços, que passou à esfera da pasta de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. O texto manteve ainda um “jabuti”, artigo que nada tem a ver com a matéria, que veda a investigação de crimes não fiscais pelos auditores da Receita, fato que provocou fortes reações, entendido como limitação inconveniente e indevida nas ações de combate à corrupção no País.

Houve nítida articulação do Centrão, que reúne partidos como PP, DEM e PR, com a esquerda para aprovar essas mudanças. Fica evidente que o Congresso reage diante do Executivo, e tem a capacidade de impor derrotas a ele. Não se trata de discutir o teor das decisões tomadas (que precisam ser confirmadas no plenário da Câmara dos Deputados e do Senado), e sim reconhecer que há mecanismos institucionais de controle entre os poderes, que são manejados e aplicados diante de circunstâncias políticas. 

A aprovação da reforma da Previdência só acontecerá se essa condição for admitida pelo Palácio do Planalto. Negociar com o Congresso, especialmente com o Centrão, é decisivo para o avanço da proposta em discussão na Comissão Especial constituída para essa finalidade. O xadrez institucional envolve ainda o Poder Judiciário, e uma decisão polêmica tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana espelha bem essa realidade: a confirmação do indulto de Natal concedido pelo ex-presidente Michel Temer, em 2017, que atingiu condenados por corrupção e lavagem de dinheiro, e foi visto como uma reação da corrente garantista (que segue a Constituição à risca) contra a visão mais dura de outros ministros.

Os Poderes se controlam na democracia, no modelo definido como de freios e contrapesos. Pode haver erros pontuais em decisões, mas o sistema é necessário e justificado.

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