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Segunda-feira

16 de Setembro de 2019

Editorial A Tribuna

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Críticas a projeto

O projeto de lei que altera o Código de Trânsito no Brasil gera polêmicas

O projeto de lei que altera o Código de Trânsito no Brasil, encaminhado pelo governo ao Congresso nesta semana, vem recebendo críticas generalizadas. As mudanças são importantes e significativas: a suspensão das carteiras de habilitação (CNH) passará a ser feita apenas quando motoristas atingirem 40 pontos (e não mais 20 pontos, como atualmente); dirigir motos sem capacete deixa de ser infração gravíssima e passa a ser considerada média; a renovação das carteiras passa a ocorrer a cada dez anos, e não mais cinco, como é hoje, e idosos, que têm que renová-las atualmente a cada três anos, teriam prazo maior, de cinco anos. É alterada ainda a regra que obriga condutores a utilizar farol baixo durante o dia em túneis com iluminação pública e rodovias: pelo projeto, isso seria exigido apenas em rodovias de pista simples, ou ainda em túneis, sob chuva, neblina ou cerração.

Dois outros pontos polêmicos são a revogação da exigência de exame toxicológico para a emissão da CNH para categorias C, D e E (que inclui veículos de carga e ônibus), e mudança nas penas pelo não uso de cadeirinhas para crianças até sete anos e meio nos carros: passa a ser advertência por escrito, e não mais multa por infração gravíssima.

As medidas foram justificadas pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, como para "evitar exageros punitivos", e confirmam declarações e posições do presidente Jair Bolsonaro, severo crítico do que ele chama de "indústria de multas". Ele chegou a afirmar que em seu governo não devem ser instalados novos radares eletrônicos nas rodovias federais.

Mudanças nas regras de trânsito são razoáveis e até necessárias, desde que tenham respaldo técnico. A questão da eliminação do exame toxicológico para motoristas profissionais pode até ser considerada, uma vez que se trata de teste que se limita a apontar se houve uso de drogas nos três meses anteriores à coleta da amostra, e não no momento da direção, como é o caso do bafômetro utilizado em blitzes contra motoristas alcoolizados.

Outras questões, porém, exigem atenção. No Brasil, desde que o uso da cadeirinha foi adotado, o número de mortes de crianças de até nove anos no trânsito caiu 12,5%, e a Organização Mundial da Saúde (OMS) aponta que a redução de mortes em feridos pode chegar a 60%. Dobrar a pontuação para perda da CNH é outra medida muito discutível, podendo aumentar as irregularidades e irresponsabilidades dos motoristas, que estarão menos suscetíveis a esta punição.

O projeto deve ser analisado com muito cuidado e atenção pelo Congresso Nacional. Do jeito que está, trata-se de uma iniciativa precipitada e populista, que pode granjear apoios imediatos, mas que não está baseada efetivamente em estudos técnicos aprofundados. E pior: ameaça a segurança e a vida de milhares de pessoas. 

 

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