Cessão onerosa

O Senado aprovou, em segunda discussão, projeto de emenda constitucional (PEC) que trata da cessão onerosa de petróleo e gás objeto de contrato entre a União e a Petrobras, e que permite a divisão dos recursos que serão arrecadados no leilão previsto para novembro com Estados e municípios. 

Em 2010, foi aprovada lei que permitiu a cessão de até cinco bilhões de barris de petróleo no pré-sal da Bacia de Santos à Petrobras, mediante pagamento em valores de mercado do produto. Na época, a estatal pagou ao Tesouro Nacional R$ 74,8 bilhões, mas constatou-se posteriormente que tal valor excedia a cotação do petróleo no mercado internacional. Após anos de negociação, a União concordou em pagar à Petrobras US$ 9,058 bilhões, reconhecendo que, de fato, a empresa tinha direito ao ressarcimento pretendido.

Constatou-se também que, na área cedida, o volume de petróleo e gás excedia bastante o limite de cinco bilhões de barris, previsto na lei de 2010 e objeto do contrato entre as partes. Surgiu então a possibilidade de leiloar o excedente, que tem despertado interesse das grandes petroleiras internacionais. Estima-se que o certame, que prevê a licitação de quatro blocos, possa render, a título de bônus de assinatura (valor que deve ser pago na assinatura dos contratos), cerca de R$ 106,5 bilhões à União, permitindo assim que, com essa receita, seja feito o acerto com a Petrobras.

Diante da difícil situação econômica de Estados e municípios, foi apresentada proposta para que parcela desses recursos fosse destinada a eles. Houve a concordância do Ministério da Economia, e a PEC que tramita no Congresso fixou que 30% da arrecadação do leilão serão destinados a esses entes federativos - 15% para os Estados e 15% para os municípios, proporcionando cerca de R$ 10,95 bilhões para cada um deles, em pagamento único.

O leilão da cessão onerosa já tem data marcada: 6 de novembro, e é visto como fundamental para a melhoria das contas públicas, na medida em que trará, além da receita extra para Estados e municípios, quase R$ 70 bilhões para o Tesouro Nacional, valor considerado decisivo para a União. A PEC, que já tinha sido aprovada na Câmara, foi, entretanto, modificada no Senado, especialmente ao destinar 3% da receita para estados e municípios confrontantes com as áreas a explorar. Isso foi apresentado pela bancada do Rio de Janeiro, estado que seria prejudicado se prevalecesse a divisão dos recursos com base nos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).

A proposta faz sentido e contempla todos os interesses. A PEC volta agora à Câmara, e espera-se que ela possa apreciá-la em tempo recorde para que não haja atrasos no leilão previsto para novembro, que representará importante marco no avanço da exploração e produção de petróleo e gás no pré-sal da Bacia de Santos.