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Terça-feira

15 de Outubro de 2019

Editorial A Tribuna

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Agências reguladoras

Em junho deste ano, houve a sanção de lei, pelo presidente da República, que instituiu o novo marco legal das agências

As agências reguladoras federais foram criadas no Brasil na década de 1990, com o objetivo de regular e fiscalizar as atividades de determinados setores da economia, como energia elétrica, telecomunicações, produção de petróleo, recursos hídricos, aviação civil e saúde complementar, com atuação principalmente nos serviços concedidos a terceiros. As agências surgiram, portanto, como um instrumento eficaz para controlar o processo de privatização que se desenvolveu fortemente naquele período. O modelo se consolidou, e há hoje também agências estaduais e municipais. 

Em junho deste ano, houve a sanção de lei, pelo presidente da República, que instituiu o novo marco legal das agências reguladoras. Ela atualizou regras de gestão, organização, processo decisório e controle social das agências, além de dispor sobre a indicação de dirigentes, uniformizando o número de diretores, seus prazos de mandato e normas de recondução. Criou também requisitos técnicos a serem cumpridos por todos os indicados aos conselhos diretores.

A ideia central nas agências é fazer delas órgãos técnicos, não sujeitos a influências políticas ou que pudessem ser capturadas ou manipuladas pelo setor privado, esvaziando suas funções. Na época da criação das agências (são dez no plano federal, surgidas entre 1996 e 2001), afirmava-se que haveria nova forma de regulação no país, livre de bênçãos políticas, pagamentos escusos e troca de favores. Isso não foi totalmente eliminado e o presidente Jair Bolsonaro vetou trecho do projeto que instituía listas tríplices para seleção de integrantes das agências, alegando que isso restringia a "competência constitucionalmente conferida ao chefe do Poder Executivo" para fazer as indicações dos dirigentes. 

Tem havido ainda conflitos com algumas agências. Bolsonaro afastou o presidente da Agência Nacional do Cinema (Ancine), Christian de Castro, no último sábado, cumprindo uma decisão judicial, mas na esteira de fortes críticas à política audiovisual no Brasil. O presidente chegou inclusive a ameaçar o fechamento do órgão, bem como da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Fica claro em seus discursos e pronunciamentos que há a intenção de interferir politicamente nas agências reguladoras.

Este não é, definitivamente, caminho adequado. As agências devem ter autonomia e ser geridas com base em critérios técnicos para que possam cumprir suas funções. O Ministério da Economia tem demonstrado compreensão muito clara do seu papel, e reformas importantes, como o marco regulatório do gás natural e a nova Lei do Saneamento, têm sua implementação baseada na ação e presença das agências reguladoras. Esvaziá-las ou mantê-las sob o controle ideológico ou político é destruir um modelo que pode contribuir para o futuro do país.

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