Contrariando opiniões segundo as quais o Poder Legislativo complica a aprovação de projetos de interesse nacional, comprometendo a governabilidade no País, foi acolhida a matéria que dá aval para o Tesouro Nacional emitir R$ 248,9 bilhões em títulos públicos a fim de pagar despesas como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que atinge pessoas deficientes e idosos carentes, aposentadorias urbanas e o Plano Safra até o fim deste ano.
Houve muita tensão nos últimos dias. A questão envolvia a chamada “regra de ouro”, que impede o Governo de se endividar para pagamento de despesas correntes, a menos que haja autorização legislativa. Se o projeto não fosse aprovado até o fim desta semana, o pagamento do BPC seria interrompido já neste mês.
O Governo conseguiu seu objetivo, e é importante destacar que a aprovação no Congresso ocorreu por unanimidade. Não houve votos contrários, e até mesmo a oposição concordou com a medida. Foram 450 votos favoráveis na Câmara e 61 no Senado, demonstrando que é possível negociar e obter acordos entre Executivo e Legislativo em torno de questões importantes e urgentes.
No caso do projeto da regra de ouro, o Governo promoveu ampla negociação com a oposição e os partidos do Centrão, e aceitou destinar mais R$ 2,8 bilhões para atender demandas diversas, além de concordar com a derrubada de vetos presidenciais de interesse dos parlamentares, entre os quais a anistia de multas a partidos políticos.
Serão liberados para a educação R$ 1 bilhão de recursos hoje contingenciados, R$ 1 bilhão para o Programa Minha Casa, Minha Vida, que virá a partir de remanejamentos de recursos antes previstos para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), além de R$ 550 milhões para obras de transposição do Rio Francisco e R$ 330 milhões que haviam sido cortados para bolsas de estudo e pesquisa.
A política é o espaço do diálogo e da negociação por excelência. A aprovação do projeto que autorizou o endividamento extra do Governo revelou essa disposição. A negociação e o acordo resultante não foram baseados em barganha fisiológica envolvendo cargos ou vantagens pessoais; ao contrário, a liberação de verbas ocorreu em áreas essenciais, como é o caso da educação e da moradia popular.
Mesmo em cenário polarizado, com forte tensão política, é possível celebrar acordos. Prevaleceu neste caso a posição da líder do Governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), que conduziu as complicadas tratativas com os partidos, com a equipe econômica e com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. Espera-se que tal postura se amplie e seja fortalecida, marcando nova etapa no relacionamento entre Governo e Congresso, com consequências importantes para a aprovação da reforma da Previdência.
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