EDIÇÃO DIGITAL

Segunda-feira

9 de Dezembro de 2019

Direito Previdenciário

Sergio Pardal Freudenthal é advogado e professor universitário, especialista em Direito Previdenciário, atua há mais de três décadas em Sindicatos de Trabalhadores na Baixada Santista.

Querem tirar dos trabalhadores o acesso à Justiça

As reformas trabalhistas, impondo custas e honorários, reduziram substancialmente as ações judiciais. Agora querem levar esta maldade para as ações previdenciárias.

Nas reclamações trabalhistas o neoliberalismo igualou os desiguais. Colocou responsabilidades idênticas para patrões e empregados, custas processuais e honorários da parte vencedora, como se não existissem os graves privilégios do capital. Estaria a Justiça do Trabalho perdendo sua função principal, a defesa dos hipossuficientes.

Ainda insatisfeitos, os extraliberais querem impor obrigações do mesmo teor nas ações previdenciárias. Reclamam do excesso de "judicialização" da Previdência Social, prometendo reduzir as ações com o fim da gratuidade de Justiça e consequente cobrança de custas e honorários. Tentam esconder que a "judicialização" não ocorreria se o INSS concedesse corretamente os benefícios requeridos, ao invés de, através dos "arrastões pericial e analítico", cassar aposentadorias por invalidez e benefícios da Lei de Assistência Social. Quem fomenta o excesso de ações judiciais contra a autarquia não é gratuidade de Justiça, e sim as vergonhosas atitudes do INSS, sob as ordens do atual desgoverno.

O mais importante em uma ação judicial em busca de pensão por morte, aposentadoria, ou a correção do benefício, é a sua característica alimentar, é a garantia do direito do trabalhador à sua sobrevivência, e com alguma dignidade.

A promessa dos tecnocratas de que tal "punição" não se estenderia aos muito, muito, muito pobres, parece uma brincadeira de mau gosto.

Não estão se queixando do número de ações judiciais, e sim dos benefícios concedidos, recolocados ou corrigidos judicialmente. Reclamam de suas derrotas, enquanto deveriam corrigir seus entendimentos equivocados, incorretos e até mesmo imorais.

Tudo sobre:
Este artigo é de responsabilidade do autor e não reflete necessariamente a linha editorial e ideológica do Grupo Tribuna.
As empresas que formam o Grupo Tribuna não se responsabilizam e nem podem ser responsabilizadas pelos artigos publicados neste espaço.