EDIÇÃO DIGITAL

Terça-feira

16 de Julho de 2019

Direito Previdenciário

Sergio Pardal Freudenthal é advogado e professor universitário, especialista em Direito Previdenciário, atua há mais de três décadas em Sindicatos de Trabalhadores na Baixada Santista.

Querem retirar as garantias constitucionais da Previdência Social

O ponto principal da PEC 006/2019 é a retirada das garantias de nossa Carta Magna, e pouca gente está discutindo

Este colunista já repetiu algumas vezes, mas o ponto principal da PEC 006/2019 é a retirada das garantias conquistadas em 1988, com a Constituição Cidadã, rompendo com os tempos de arbítrio. O mundo mudou muito, é verdade, mas os reformistas estão se propondo a negociar regras de transição, enquanto as normas passarão a ser objeto de Lei Complementar, não mais presentes na Constituição.

Sempre é bom lembrar que a reforma trabalhista, reduzindo substancialmente os direitos dos trabalhadores, foi aprovada com razoável facilidade porque não alterava normas constitucionais. Ao mesmo tempo não se aprovou a proposta de reforma do último governo, exatamente porque era Proposta de Emenda Constitucional, necessitando três quintos da votação no Congresso, enquanto Lei comum exige apenas maioria simples, e as Leis Complementares maioria absoluta, 50% mais um dos congressistas.

A PEC 006/2019 propõe que as regras da Previdência Social passem a ser objeto de Lei Complementar, e não colocam este ponto em discussão. Os tecnocratas admitem negociar o "saco de maldades" que compõe as regras de transição, mas, na primeira oportunidade, através de Leis Complementares, não terão dúvidas em trair as negociações.

A extinção da aposentadoria por tempo de contribuição, o perverso novo cálculo nas aposentadorias e pensões, a infeliz ideia de um sistema de capitalização, são maldades que devem ser combatidas, mas o texto apresentado, retirando as regras da Carta Magna, não admite mesmo qualquer negociação.

É preciso enfrentar a batalha de comunicações, apresentando à população o grande retrocesso que a PEC 006/2019 representa.

Este artigo é de responsabilidade do autor e não reflete necessariamente a linha editorial e ideológica do Grupo Tribuna.
As empresas que formam o Grupo Tribuna não se responsabilizam e nem podem ser responsabilizadas pelos artigos publicados neste espaço.