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Segunda-feira

13 de Julho de 2020

Direito Previdenciário

Sergio Pardal Freudenthal é advogado e professor universitário, especialista em Direito Previdenciário, atua há mais de três décadas em Sindicatos de Trabalhadores na Baixada Santista.

Porque defender os mais pobres

Engana-se o que acha que a defesa dos pobres é apenas um ato de bondade ou dignidade. Os que querem gozar a boa vida que o dinheiro compra, inclusive com segurança, também terão que abraçar a causa

A Constituição Cidadã de 1988 bem representava o rompimento com os tempos de arbítrio, trazendo, entre outras conquistas, a Seguridade Social, compreendendo Saúde, Previdência e Assistência Social. Por mais mudanças que o mundo teve, com o neoliberalismo, a globalização e afins, continua consenso geral que direitos iguais exigem condições e oportunidades iguais. É por isso que o direito de ir e vir e de herdar de seus pais uma boa propriedade não pode ser sobreposto ao de ficar vivo.

A quarentena que a pandemia nos impôs demonstra bastante os erros do neoliberalismo. Como esse colunista expôs, as relações entre capital e trabalho sempre precisaram de normas em defesa do mais fraco. O contrário, o desmonte das regras, levaram à terceirização e consequente precarização das condições de trabalho, e à pejotização e, passo seguinte, a uberização, o trabalhador que não consegue virar pessoa jurídica, vira um número no aplicativo.

É difícil defender que o justo é ter a opção entre a uberização e o desemprego, a miséria total. E a peste mundial mostra a necessidade de uma sociedade mais igualitária, em defesa de todos os que dela fazem parte. E não é só porque seria feio exigir que os mais pobres sejam expostos ao vírus, mas também porque a contaminação não seria restrita, leva também o patrão. Tem muito economista, que caminhava de forma neoliberal, agora defendendo o projeto de renda mínima do Suplicy.

A sociedade embrutecida pretendida pelo atual desgoverno federal só interessa ao fascismo, ao autoritarismo. A resposta a esta pandemia ou a qualquer outra que possa acontecer é obrigação do Estado. E a resposta de um Ministério da Saúde inexistente é vergonhosa.

Para os trabalhadores e para seu Seguro Social (INSS) o que vale são as relações formais de trabalho, com as garantias mínimas e o correto pagamento de contribuições e impostos.

Este colunista otimista acha que é possível um mundo melhor pós-pandemia, mas faço questão de afirmar: não é que acredite na “bondade humana”, mas creio sim na inteligência, na ciência. Espero estar certo.

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