Direito Previdenciário

Sergio Pardal Freudenthal é advogado e professor universitário, especialista em Direito Previdenciário, atua há mais de três décadas em Sindicatos de Trabalhadores na Baixada Santista.

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INSS faz acordo prometendo 'cumprir' a lei

Só no Brasil uma instituição pública, como o INSS, faz um acordo, que não cumprirá, e ainda atropelando a lei

Foi anunciado um acordo entre o INSS e o Ministério Público Federal (MPF), guardião das leis, prometendo que a espera por benefícios da Previdência Social teria um prazo de 30 a 90 dias. Acontece que a lei determina o pagamento da primeira prestação do benefício em até 45 dias a contar do requerimento. Ou seja, a autarquia federal responsável faz um acordo com o MPF, atropelando a lei e, ainda por cima, dando seis meses para o início de sua validade a partir da “homologação pelo STF”.

Fizeram uma distribuição de prazos por tipos de benefícios, sem qualquer fundamento científico ou mesmo observação das necessidades dos segurados. De 30 dias para o salário-maternidade, passando por 45 dias para a pensão por morte, chegando a 90 dias para aposentadorias e benefícios assistenciais. E o prazo se conta apenas a partir da realização da perícia médica ou análise social, quando necessárias; e ainda firmam 45 ou até 90 dias para que essa se realize. 

Conforme o colunista reclamou bastante, ainda são quase dois milhões de processos administrativos aguardando resolução e sem grandes interesses por parte do atual desgoverno federal. Pretendem provar, com toda a maldade, que o serviço público não funcionará.

Para resolver as dificuldades do INSS, todo mundo sabe, é preciso realizar um concurso público para repor o funcionalismo, além de recuperar a estrutura, como o DATAPREV, por exemplo.

A comemoração que fazem o INSS e o MPF infelizmente não serve para os trabalhadores. O acordo descumpre a lei, dá prazos muitos maiores e sua aplicação deveria ocorrer 6 meses depois da “homologação pelo STF”.

Os trabalhadores que não se conformam em esperar tempo demais, têm procurado a Justiça para condenar o INSS a cumprir suas obrigações, especialmente em relação aos prazos. Portanto, com alguma atenção, fica bem clara a intenção de tal acordo: buscam mesmo é “blindagem jurídica” para a desfaçatez que está sendo cometida contra os segurados.

Não se iludam com as manchetes. É preciso lutar para que as instituições, como INSS e MPF, cumpram seus papéis como públicas, em defesa dos cidadãos.

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