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Domingo

29 de Março de 2020

Direito Previdenciário

Sergio Pardal Freudenthal é advogado e professor universitário, especialista em Direito Previdenciário, atua há mais de três décadas em Sindicatos de Trabalhadores na Baixada Santista.

E ainda querem privatizar o Seguro de Acidentes do Trabalho

Uma das encrencas mal resolvidas da EC 20/1998 é a péssima ideia de privatizar o Seguro de Acidentes do Trabalho, ampliada pela EC 103/2019.

A EC 20/1998 incluiu o § 10 no artigo 201 da Constituição, dispondo que o Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT) seria atendido "concorrentemente" pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS) e pelo setor privado. Agora, a EC 103/2019 ampliou a privatização para a "cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidentes do trabalho". Ora, seguro obrigatório tem seus preços demarcados pela lei; em suma, é falsa a concorrência.

Antes de 1967 o SAT era administrado por seguradoras privadas e pelos Institutos da Aposentadoria e Pensões por categorias. As seguradoras privadas podiam recusar contratos que não lhes interessasse, mas os IAPs não. É por isso que a Pedreira da Rua São Paulo, que trabalhava com dinamite, era cliente cativa do IAPI.

A privatização dos "benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidentes do trabalho", só interessa aos grandes bancos. Com valores determinados por lei, as indenizações voltarão a ser em pagamento único, e, provavelmente, uma boa parte só pagará nos tribunais.

Se ocorrer tal privatização, será um grave retrocesso para o Direito Social.

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