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Segunda-feira

9 de Dezembro de 2019

Direito Previdenciário

Sergio Pardal Freudenthal é advogado e professor universitário, especialista em Direito Previdenciário, atua há mais de três décadas em Sindicatos de Trabalhadores na Baixada Santista.

Criaram o Imposto sobre Grandes Pobrezas

Se não fosse trágico... A desoneração da folha salarial nunca trouxe bons retornos, e agora querem descontar dos desempregados.

Através de Medida Provisória foi criada a péssima enganação do "primeiro emprego". Para dar uma chance aos jovens, ocupantes de boa parte da estatística do desemprego, ao invés de melhor formação com políticas sociais de desenvolvimento, retiram seus direitos trabalhistas e aliviam sensivelmente o bolso dos patrões.

Além de reduzirem garantias, o FGTS, por exemplo, passa de 8% para 2% do salário, desoneram a folha de pagamento, retirando a obrigação de 20% enquanto contribuição previdenciária patronal. Denominando "emprego verde e amarelo", querem descontar a desoneração do patrão cobrando contribuição previdenciário (7,5%) sobre o seguro-desemprego. Poderia ser cômico, mas não é.

O nosso atual seguro-desemprego é um descumprimento da ordem constitucional. A Previdência Social deveria dar proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário, ou seja, o Seguro Social dos trabalhadores, com seu custeio coberto pelas contribuições dos trabalhadores e dos patrões (Estado também deveria contribuir), deveria garantir algo melhor do que os reduzidos valores pelo máximo de cinco meses, como se o mercado de trabalho acolhesse rapidamente a todos.

Agora, além de representar uma garantia pífia, por um período ridículo, ainda querem descontar 7,5% enquanto contribuição previdenciária. Se o seguro-desemprego fosse um benefício previdenciário, o período em seu gozo deveria contar como tempo de contribuição, sem qualquer desconto, como vale tempo de auxílio-doença ou mesmo de aposentadoria por invalidez. Mas querem mesmo é descontar a moleza do patrão sobre os mais necessitados, os desempregados.

É isso aí, do atual desgoverno podemos esperar o Imposto sobre Grandes Pobrezas.

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