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Quarta-feira

21 de Agosto de 2019

Direito Previdenciário

Sergio Pardal Freudenthal é advogado e professor universitário, especialista em Direito Previdenciário, atua há mais de três décadas em Sindicatos de Trabalhadores na Baixada Santista.

Como poderá ficar a Advocacia Previdenciária

Nesta última terça-feira, 14 da maio, este colunista esteve no Sindicato dos Advogados, em São Paulo, expondo para uma platéia de jovens advogados sobre o futuro da especialidade.

Sem dúvida a PEC 006/2019 é uma grave ameaça aos colegas que atuam no Direito Previdenciário. A substituição do Regime de Repartição por Capitalização conforme já demonstrei muitas vezes neste espaço, significa a extinção do nosso Seguro Social e, por consequência, também da advocacia especializada.

A Previdência Social brasileira tem uma história quase secular. Inicia com as Caixas de Previdência dos ferroviários, em 1923, passa pelos Institutos de Aposentadoria e Pensões por categoria, alcançando o INPS em 1967. Mesmo com todos os arbítrios da ditadura militar, a Previdência Social se firma em nosso país, passando o Direito Previdenciário a ser uma especialidade.

Entre o fim do regime militar, em 1985 e a promulgação da Constituição Cidadã, em 1988, o Direito Previdenciário adquiriu maior importância, nos escritórios e nas universidades.

A partir de 1994, acompanhando o resto do mundo, o Brasil começou a redução dos Direitos Sociais. Igualou os benefícios por acidentes do trabalho aos comuns e impôs maiores exigências para a aposentadoria especial. Depois vieram as emendas constitucionais em 1998 e em 2003, além da redução de diretos, por exemplo, no auxílio-doença e na pensão por morte.

Com os retrocessos neoliberais, a Advocacia Previdenciária tem seu aprimoramento enquanto especialidade, inclusive com muitos enfrentamentos nos tribunais.

A desconstitucionalização das regras previdenciárias pela PEC 006/2019 é uma grande violência contra o Direito Previdenciário e a "Nova Previdência" proposta através da capitalização, "modalidade contribuição definida", de Social não teria nada, nem mesmo o nome.

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