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Quarta-feira

27 de Maio de 2020

Direito Previdenciário

Sergio Pardal Freudenthal é advogado e professor universitário, especialista em Direito Previdenciário, atua há mais de três décadas em Sindicatos de Trabalhadores na Baixada Santista.

Benefícios que não podem ser cumulados

Nenhum Seguro Social poderia pagar para o segurado mais do que uma vez a sua remuneração/contribuição.

O trabalhador já aposentado que continua trabalhando, e, portanto, contribuindo, se ficar doente não terá direito ao auxílio-doença, e sem nem falar em outra aposentadoria. Antigamente, quando efetivamente parasse de trabalhar, recebia de volta suas contribuições, com juros, correção monetária e o nome de pecúlio. Sabedores da impossibilidade de acumular aposentadorias, com o fim do pecúlio veio a luta pela desaposentação, com a derrota no STF. Pois bem, no mesmo regime, INSS, por exemplo, só é possível se aposentar uma vez. O que não significa que não existem benefícios cumuláveis.

O auxílio-acidente, que era vitalício, perdeu a cumulatividade com aposentadorias em 1997, mas não tem suspensão enquanto o trabalhador receber auxílio-doença por outra razão. Importante lembrar que nossa previdência social é contributiva, e essa característica aponta que contribuições para regimes previdenciários diferentes produz benefícios diversos em cada um deles. Da mesma forma, sempre foi possível receber aposentadoria e pensão por morte, por mais que o neoliberalismo tente impedir desde 1994. A aposentadoria provém das contribuições do próprio segurado e a pensão por morte das do cônjuge falecido.

A EC 103/2019, última e mais violenta reforma da nossa Previdência Social, manteve a possibilidade de cumular aposentadorias de regimes diferentes ou aposentadoria e pensão por morte. Porém, e já comentamos bastante, o benefício de maior valor se mantém na íntegra e o menor será fatiado, com a redução percentual em cada pedaço.

Do mesmo regime previdenciário e para o mesmo segurado só cabe uma substituição da remuneração. Imaginem o trabalhador que está afastado, recebendo auxílio-doença, e completa o tempo ou a idade para se aposentar; se requerer terá a negativa do INSS pelo impedimento legal de cumulação de benefícios; só poderá solicitar a aposentadoria no dia seguinte à extinção do auxílio-doença; e vale lembrar que na ampla maioria das vezes o auxílio-doença é de maior valor do que a aposentadoria que virá.

Ao invés de negar a aposentadoria, o INSS poderia oferecer o benefício com início no final já previsto do auxílio-doença, pouparia inclusive o trabalho administrativo de um novo processo. Acontece que os computadores não pensam, apenas obedecem fielmente aos programas.

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