O primeiro passo do recomeço

O Porto de Santos tem enfrentado grandes desafios. Ao longo da sua história, a busca da descentralização, com a regionalização da administração, recebeu avanços e duros retrocessos. Com a Lei 9.277/96, permitindo a delegação da exploração dos portos para municípios, estados ou consórcio entre ambos, houve mobilização em nossa cidade para que finalmente o Porto seguisse o modelo mundial de administração com participação dos municípios.

Os Artigos 1º e 2º da lei, ainda vigentes, como fruto de proposta da então deputada federal Telma de Souza (PT), eram e continuam sendo o caminho claro para essa necessária providência, conforme o transcrito: “Art. 1º - Fica a União, por intermédio do Ministério dos Transportes, autorizada a delegar, pelo prazo de até vinte e cinco anos, prorrogáveis por até mais vinte e cinco, aos municípios, estados da Federação ou ao Distrito Federal, ou a consórcio entre eles, a administração de rodovias e exploração de trechos de rodovias, ou obras rodoviárias federais. Art. 2º - Fica a União igualmente autorizada, nos termos desta Lei, a delegar a exploração de portos sob sua responsabilidade ou sob a responsabilidade das empresas por ela direta ou indiretamente controladas”.

Infelizmente, mesmo tendo na Presidência FHC e, no Governo do Estado, Mário Covas, ambos do mesmo partido, o movimento para a regionalização do Porto novamente naufragou. Sequencialmente, a MP 595, transformada na atual Lei 12.815/13, conseguiu a proeza de centralizar e esvaziar ainda mais as atuações da região, com a retirada de todas as competências da Autoridade Portuária local e também com a alteração da estrutura e a perda da competência deliberativa do CAP, o Conselho de Autoridade Portuária.

Enquanto nossa comunidade era cada vez mais afastada da influência sobre os rumos do Porto, três portos que estão delegados para estados se transformaram em exemplos de eficiência. Nos recentes anos, todos os melhores prêmios da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e da Secretaria Nacional de Portos têm sido recebidos pelos portos de Paranaguá, Suape e Itaqui, delegados para os estados do Paraná, Pernambuco e Maranhã, respectivamente. Tais estados sempre lutaram por seus portos, diferentemente da realidade em nosso estado.

A boa notícia é que uma nova oportunidade de avançarmos na regionalização do Porto de Santos recebeu seus primeiros passos, com os posicionamentos do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), por meio da Resolução 291 de 22 de novembro, e ainda com as declarações do ministro de Portos e Aeroportos, Sílvio Costa Filho, quanto à delegação de funções para a administração portuária local.

São primeiros passos, que exigem a continuidade da caminhada com a incorporação de novas medidas. Os novos passos, envolvem a recuperação da estrutura e competências do CAP, recebendo também a função de manifestação sobre as indicações para os diretores da atual Autoridade Portuária de Santos (APS), gerando assim pressão contrária para as trocas e nomeações por motivações político-partidárias.

A delegação de atribuições não deve ser restrita à administradora do Porto, mas para a região e a comunidade. Assim, poderemos garantir o futuro competitivo. Sem esses próximos, o Porto de Santos continuará como um mero instrumento de cargos para negociações políticas, que conduzirão a sua administração para a retomada do programa de privatização, como sendo a única opção para a descentralização e também para encerrar essa triste tradição brasileira de se confundir gestão pública com gestão político-partidária.

O ministro Silvio Costa Filho sinaliza comprometimento com mudanças no sistema portuário brasileiro. Cabe a nós, comunidade portuária local, fortalecer o grupo de lutadores e garantir os próximos e permanentes novos passos. O primeiro passo é importante, porém é apenas o início de caminhada exitosa ou o sinal de um novo malogro. O que faremos com esse primeiro passo?