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Quarta-feira

5 de Agosto de 2020

Caio França

Tem 31 anos e foi reeleito deputado estadual com 162.166 votos. É advogado formado pela Universidade Católica de Santos. Foi o vereador mais votado da história de São Vicente. É presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e coordenador da Frente Parlamentar de Apoio a Baixada Santista e Vale do Ribeira.

O ECA e o apelo pela sua completa efetivação após 30 anos de existência

O ECA e o sistema de garantia de direitos foram criados porque a criança depende da proteção do adulto, do estado e da família

Na última segunda-feira (13) completamos 30 anos do lançamento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e recordei-me do apelo deixado pelos especialistas e entidades representativas que lutam pela preservação dos direitos das crianças e adolescentes durante o lançamento da Frente Parlamentar da Adoção, a qual presido, em dezembro do ano passado, na Assembleia Legislativa de São Paulo, pela sua completa efetivação, elevando a criança e o adolescente ao patamar de prioridade absoluta na condução das políticas públicas.

Durante o debate destacou-se a importância do marco legal na proteção dos direitos da criança e do adolescente, de seu pioneirismo e reconhecimento internacional, dos avanços conquistados, porém, em voz uníssona todos protestaram contra a falta de efetivação completa do ECA após três décadas de criação.

O ECA e o sistema de garantia de direitos foram criados porque a criança depende da proteção do adulto, do estado e da família. A lei diz que a criança é uma pessoa em condição peculiar de desenvolvimento, o que significa que ela não está pronta, e precisa de um sistema de garantia de direitos que assegure essa proteção.

De acordo com a assistente social Maria Inês Villalva, presidente do Conselho de Crianças e Adolescentes de Santo André, diretora técnica da Agaaesp (Associação dos Grupos de Apoio a Adoção do estado de São Paulo) e integrante da Angaad (Associação Nacional de Grupos de Apoio a Adoção), que esteve conosco na audiência pública, o sistema de garantia de direitos é formado pela integração e articulação entre o estado, as famílias e a sociedade civil para garantir que a lei seja cumprida, assim como previsto no artigo 227 da Constituição Federal.

Entre os eixos estratégicos deste sistema destaque para a defesa dos direitos representado pelas instâncias judiciais, o Ministério Público e o Conselho Tutelar, a promoção por meio da junção de todos os atores políticos, os agentes sociais e operadores do Direito que têm a finalidade de transformar os direitos em ação e, ainda, o controle, função atribuída aos Conselhos dos Direitos das Crianças e Adolescentes, que tem a missão de formular, supervisionar e formular as políticas públicas.

Historicamente esse sistema tem se mostrado falho e ineficiente por diversos motivos, especialmente por falta de orçamento destinado ao desenvolvimento das políticas públicas, da ausência de priorização ao tema por parte do Judiciário, além do baixo engajamento da sociedade em busca de soluções, comprometendo assim os direitos fundamentais da criança e do adolescente na ponta, entre eles o direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito e dignidade, à convivência familiar comunitária, à educação, ao esporte e ao lazer, à profissionalização e proteção ao trabalho.

O mais vital de todos os direitos, com o maior número de artigos no ECA é o da convivência familiar comunitária. O estatuto parte do pressuposto de que uma família acolhedora e protetiva certamente garantiria o acesso aos demais direitos fundamentais. Essa é portanto a bandeira que a Frente Parlamentar quer ajudar a erguer junto aos Grupos e Movimentos Estaduais e Nacionais de Adoção.

A criação da Frente justifica-se pelo fato de que há três maneiras de se garantir o direito à convivência familiar: por meio da família biológica, do convívio com a família extenso-ampliada (relação de parentesco) e a família adotiva. Na maioria das vezes, a adoção é a última opção considerada pelos magistrados, condição em que as crianças e adolescentes são encaminhados quando tiveram os seus direitos violados, passaram por privações e abandono, maus tratos, abuso sexual e negligências diversas. 

Assim, se o próprio ECA explicita que viver em família é a melhor garantia de que todos os outros direitos aconteçam, temos que ter um compromisso maior com a infância e a adolescência no Brasil e em São Paulo para garantirmos que as próximas gerações possam viver com mais segurança, tranquilidade e com menos desigualdades sociais. Implementarmos o ECA na sua integralidade é o primeiro passo nesse caminho.

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