Frente Parlamentar da Adoção é lançada na Alesp

Na última sexta-feira (6), assumi a coordenação da Frente Parlamentar de Apoio à Adoção na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Durante o encontro, reunimos especialistas que dedicam a vida ao tema e nos trouxeram um panorama da adoção no Estado de São Paulo.

Carlos Berlini, advogado e diretor jurídico da Agaaesp (Associação dos Grupos de Apoio a Adoção do Estado de São Paulo), assessor jurídico da Angaad (Associação Nacional de Grupos de Apoio a Adoção) e membro da Comissão Especial de Direito à Adoção da OAB-SP destacou os avanços da legislação nacional, desde a primeira legislação brasileira voltada para criança e adolescente datada de 1929, passando pelo Código de Menores até a chegar ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O advogado fez um alerta quanto ao não cumprimento histórico do Judiciário no que tange ao provimento 36 do CNJ, que dispõe que todo município acima de 100 mil habitantes deve contar, obrigatoriamente, com uma Vara da Infância e Juventude. Embora as legislações tratem como prioridade absoluta a tramitação de processos e procedimentos que envolvem os direitos da criança e do adolescente, na prática não é o que se vê. Ao contrário, os processos são extremamente lentos.

Dessa forma, este será um dos principais pleitos desta frente parlamentar junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: a solicitação da ampliação do atendimento especializado a partir da solicitação de abertura de novas Varas da Criança e Juventude nos municípios do estado.

Num universo de 645 municípios, há apenas 15 varas especializadas na Criança e Juventude e 10 varas na comarca. Nas varas do interior do estado, o juiz eleitoral é o que faz Tributário, Fazenda, Família, Crime, Execução, e o que acumula também a Vara da Criança e Juventude. Assim, o juiz se vê diante de um acúmulo de funções, que o impede de ter um olhar diferenciado para determinada área.

Dessa forma, a falta de estrutura técnica, administrativa e operacional do Judiciário recai sobre a criança, o que acaba estendendo o seu tempo de permanência nas instituições de acolhimento, quando já poderiam estar se beneficiando do direito à convivência familiar. Diante do exposto, faremos todo o esforço em nos reunir com a Coordenadoria da Criança e do Adolescente no Tribunal de Justiça para avançarmos nessas questões essenciais, em que estaremos apenas pedindo para fazer valer a lei, nada mais do que isto.

Durante a reunião, o advogado mencionou a nova Lei da Adoção (13.509/17), que cria novas regras para acelerar adoções no Brasil e prioriza a adoção de grupos de irmãos e crianças, além de adolescentes com problemas de saúde. A garantia da parceria técnica e envolvimento dos grupos de adoção no período anterior e posterior ao processo de adoção também foi destacada pelos convidados. Hoje, são 180 grupos formalmente constituídos no Brasil, sendo 52 somente no Estado de São Paulo, desempenhando um papel essencial no sucesso de formação de novas famílias e na diminuição do índice de tentativas fracassadas (devoluções).

Teles Aparecido Manoel, presidente da Agaaesp e vice-presidente do grupo Semente de Jundiaí, que há um ano e meio virou pai adotivo de três crianças, reconhece o valor e atribui como essencial o suporte oferecido pelos grupos de apoio à adoção. “Éramos dois e viramos cinco de um dia para o outro. É uma mudança de vida grande, trouxe dificuldades, dúvidas, algo realmente assustador, em alguns momentos achamos que não daríamos conta. Mas, graças ao apoio do grupo de adoção, estamos vendo que é possível”, relatou.

Os desafios da adoção no Brasil foram abordados sob a perspectiva de um filho adotivo e hoje também pai adotivo, Paulo Sergio Pereira dos Santos, fundador e ex-presidente da Angaad, membro da Comissão Nacional de Apoio à redação do Projeto de Lei Nacional da Adoção. Paulo destacou o pioneirismo do Movimento de Apoio à Adoção do estado de São Paulo e a sua participação nas conquistas de transformação do movimento social do país.

Paulo explicou que o Brasil era conhecido como um país que não adotava as suas crianças, o adotante era o estrangeiro. Assim, o perfil do adotante brasileiro, ao longo do tempo, e após a mobilização dos grupos e movimentos, vem mudando gradativamente. Segundo ele, hoje a adoção internacional está regredindo e a dos brasileiros aumentando consideravelmente, quer na questão racial, de crianças maiores, com deficiência. Enfim, estamos evoluindo.

Em sua visão, o paradigma a vencer, agora, é o da erradicação da cultura do acolhimento institucional, que deve ser pontual e transitório, já que toda criança tem o direito de viver em família, quer seja na família de origem, na adotiva ou no acolhimento familiar, garantido pelo ECA. O Brasil tem hoje 47.369 crianças em acolhimento institucional, sendo 9.518 disponíveis para adoção e um total de 46.091 pretendentes cadastrados.

Maria Inês Villalva, assistente social, presidente do Conselho de Crianças e Adolescentes de Santo André, diretora técnica da Agaaesp e integrante Angaad, finalizou dizendo que é necessário termos um compromisso maior com a criança e o adolescente, somente assim formaremos gerações com mais cidadania e dignidade e menos problemas sociais. Ela fez um apelo ainda para que em 2020, ano em que o ECA completa 30 anos de implementação, legislação reconhecida internacionalmente,possa ser totalmente efetivado.

Antes do encerramento do encontro, a presidente e fundadora do Grupo de Apoio à Adoção Laços de Amor de Praia Grande - GAALA, Julia Maria Munhoz Garcia Leal, falou da importância da lei do nome afetivo e da necessidade de se garantir ampla divulgação junto aos municípios visando a sua aplicabilidade. De autoria do nosso mandato parlamentar e sancionada no ano passado pelo governador Márcio França, o texto dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer para crianças e adolescentes que estejam em processo de adoção.

A Frente Parlamentar vai estruturar uma agenda e um cronograma de ações e atividades, das quais participarei ativamente. Pretendo contemplar algumas entidades assistenciais relativas ao tema por meio de emendas parlamentares, no decorrer do mandato. Dessa forma, o trabalho da frente também será importante no apontamento dessas prioridades.