Vencedor de leilão do Porto de Santos não poderá demitir funcionários nos primeiros 12 meses
Desestatização da Santos Port Authority recebeu mais um sinal verde e foi tema de audiência pública do BNDES
Estabilidade de 12 meses no emprego aos trabalhadores da Autoridade Portuária, apresentação de um plano de desligamento voluntário até seis meses depois da privatização e requalificação profissional a todos os colaboradores que sejam desligados. Essas são algumas condições aprovadas pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) para a desestatização da Santos Port Authority (SPA), estatal responsável pela gestão do Porto de Santos.
O sinal verde do CPPI foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União da última sexta-feira. Esses e outros pontos foram abordados ontem em audiência pública realizada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) sobre a concessão da SPA à iniciativa privada. Nela, também foram apresentadas os resultados das análises realizadas pelas consultorias para o desenvolvimento do projeto de desestatização do porto santista.
Sobre as questões relacionadas à mão de obra, foi destacado na audiência pública que a requalificação dos trabalhadores deverá seguir os padrões de mercado. Outros detalhes da modelagem de desestatização foram reforçados, como a aquisição do controle da SPA pelo vencedor do leilão, associada à assinatura do contrato de concessão para exploração do Porto, e o prazo de concessão por 35 anos, com possível acréscimo de mais cinco.
Também foi lembrada a necessidade de ajustes prévios à transferência de controle, como conversão ou liquidação dos adiantamentos para futuro aumento de capital e a cessão aos acionistas do crédito em favor da SPA gerados após procedimento arbitral entre a Autoridade Portuária e a Libra. Entre os posteriores, haveria a realização da oferta de ações aos empregados e aposentados, nas mesmas condições de venda das ações da União ao novo investidor, em 10% do capital social, além da obrigação de capitalização da companhia.
Leilão
Foram elencadas algumas características do leilão, como o valor mínimo de R$ 3 bilhões, a ser pago à vista e a garantia de proposta de 1% sobre ao valor global do contrato de concessão. O certame também exigirá qualificação econômica, a ser comprovada com a demonstração de um patrimônio líquido mínimo equivalente às ações da companhia, acrescido de 50% da contribuição mínima inicial registrada no edital.
O diretor do Departamento de Novas e Outorgas e Políticas Regulatórias Portuárias da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, Fábio Lavor Teixeira, destacou a importância da audiência pública. “Em todas elas, tivemos a humildade de incorporar sugestões vindas do público. Isso é para reforçar o caráter participativo”.
