A Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (Abratec) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) em busca da retomada da cobrança do Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres (SSE), suspensa na última quinta-feira (28) pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), seguindo orientação do Tribunal de Contas da União (TCU). De acordo com a entidade, a cobrança não é ilegal e sua suspensão pode ter impacto nos investimentos, além de poder causar prejuízo superior a R$ 1 bilhão entre 2023 e 2025.
O SSE é tributado dos terminais retroportuários, os chamados portos secos. Quando um operador opta por um porto seco, os terminais portuários cobram essa tarifa devido à necessidade de retirar os contêineres das pilhas de armazenamento, tornando possível seu transporte, entre outros itens.
A agência sustenta que seguiu todos os trâmites legais para regulação da matéria, tanto que já havia avaliado o impacto regulatório e aberto uma consulta pública para coibir eventuais abusos na cobrança do SSE. “Com os esclarecimentos prestados no âmbito do pedido de reexame, a Antaq espera que a Corte de Contas reforme os termos do Acórdão 1.448/2022 - Plenário”, complementa.
Nele, segundo o TCU, foi determinado à Antaq a anulação de todos os dispositivos da Resolução 72/2022, que dizem respeito à possibilidade de cobrança do SSE “em face do desvio de finalidade”.
Para Morel, as avaliações do Cade ilustram bem a legalidade da cobrança. “Eles coletaram informações com todos os terminais de contêineres e os portos secos. Ou seja: os dois lados da contenda. E chegaram à conclusão de que não havia razão para proibir a cobrança do SSE. Quando você tem um controle sobre a atividade, você inibe investimentos em qualquer lugar do planeta. Somos carentes de capital para investir e estamos, com essas controvérsias, formando um ambiente hostil. O impacto é muito grande”.