Solução de conflitos é tema de consulta pública da Antaq

A solução de conflitos entre usuários dos portos brasileiros será alvo de uma nova norma da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Para isso, o órgão vai realizar, até o dia 6 de abril, uma consulta pública. Problemas contratuais, afretamentos, preços e utilização de infraestrutura portuária estão entre os temas que costumam gerar divergências.

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Segundo a Antaq, esses conflitos são fruto de relacionamento entre empresas, usuários e entidades envolvendo os setores portuário, de navegação interior e de navegação marítima.

Em seu Artigo 4º, a proposta de norma traz que o procedimento de resolução de conflitos poderá ser instaurado a partir do requerimento de pelo menos uma das partes envolvidas no conflito ou, de ofício, pelo titular da unidade organizacional com competência sobre a matéria.

A proposta traz, ainda, que os conflitos passíveis de procedimento de resolução são aqueles que envolvem direitos disponíveis. Entre eles, estão a aplicação de regras contratuais, preços de serviços exercidos em regime de liberdade de preços, fornecimento de serviços portuários e instalação de infraestrutura em áreas comuns do porto.

Também fazem parte da relação o compartilhamento de embarcação na navegação interior, horários, compartilhamento de infraestrutura na navegação interior e bloqueio para afretamento de embarcações estrangeiras. O texto também destaca a importância da mediação.

O objetivo da Antaq é a aproximação das partes e a facilitação de acordo para a solução do conflito. A mediação seguirá uma série de diretrizes. Entre elas, segundo a agência, destaque para a imparcialidade do mediador, isonomia entre as partes, busca do consenso e confidencialidade.

Contribuições

Serão consideradas apenas as contribuições que tenham por objeto as minutas colocadas em consulta e audiência públicas. As informações podem ser enviadas à Antaq até 23h59 de 6 de abril, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível em gov.br/antaq. No mesmo site, estão os documentos do processo. Ainda haverá uma audiência pública, sem data definida.