Setor privado pede autonomia para a Autoridade Portuária de Santos em Lei dos Portos
Audiência pública para revisão da legislação portuária foi realizada nesta quarta, na Associação Comercial de Santos
Atualizado em 30/04/24 - 19:20
As entidades empresariais do setor portuário formaram uma coalização e encaminharam propostas em conjunto para a revisão das Lei dos Portos 12.815/2013, durante a audiência pública realizada pela Comissão de Juristas para Revisão Legal da Exploração de Portos e Instalações Portuárias (Ceportos) ontem, na Associação Comercial de Santos (ACS). Elas querem, especialmente, que a nova lei dê total autonomia para a Autoridade Portuária de Santos (APS).
A audiência foi conduzida pelo presidente da Ceportos, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Douglas Alencar, com a participação do relator-geral, o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira.
Compõem a coalização, a Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (Abtra), a Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), a Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), a Associação Brasileira de Terminais de Líquidos (ABTL), a Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (Abratec) e a Associação Brasileira de Armadores de Cabotagem (Abac).
Em comum, as associações querem a descentralização de competências da APS perante a União; a volta do Conselho de Autoridade Portuária (CAP) deliberativo; liberdade econômica; alteração da poligonal do Porto de Santos precedida de consulta e audiência pública; e exclusão do anúncio público e manutenção do chamamento público para as empresas privadas.
“Na essência, essas são as cinco premissas que defendemos junto com a coalizão”, afirmou o diretor-executivo da Abtra, Angelino Caputo.
O diretor-executivo da Abratec, Caio Morel, destacou: “Não faz sentido que um complexo portuário como o de Santos, com mais de 80 contratos de arrendamento, tenha que ir a Brasília para cada negociação”.
O presidente da ABTP, Jesualdo da Silva, lembrou que o processo de arrendamento nos portos poderia ser mais simplificado .
A assessora jurídica da ATP, Rafaela Rocha, apontou que “a ausência de direito adquirido das empresas após a formalização dos contratos” deve ser revertida com a revisão do “Artigo 47, da Lei 10.233/200, para que os investidores tenham maior segurança”.
O presidente da Diretoria Executiva da ABTL, Carlos Kopitke, pediu atenção especial à estabilidade regulatória e jurídica, com previsibilidade nos contratos para atrair capital”. Opinião compartilhada também pelo diretor executivo da Abac, Luis Fernando Resano. “Como atrair capital estrangeiro ou nacional com essa insegurança?”.
Trabalhadores portuários avulsos protestaram em frente à ACS contra o fim da exclusividade na escalação de mão de obra, defendido pelo setor patronal. O presidente do Sindicato dos Estivadores (Sindestiva), Bruno dos Santos, afirmou que sua inscrição para falar na audiência foi indeferida pela comissão.
“A nossa voz foi tirada, mas nós conseguimos uma reunião rápida com o ministro Douglas. Ele disse que irá marcar uma reunião com a gente em Brasília. O patronal vem com um projeto para quebrar a Lei dos Portos tirando a nossa exclusividade. Se nós entendermos que corremos o risco de perder os nossos direitos, vamos parar os portos de todo o Brasil”.
Relatório final previsto para agosto
A audiência pública realizada ontem em Santos foi a terceira desde a criação da Comissão Especial sobre a Revisão Legal para Exploração dos Portos e Instalações Portuárias, instalada pela Câmara dos Deputados. De acordo com o presidente, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Douglas Alencar Rodrigues, o prazo para entrega do anteprojeto de lei sobre o novo arcabouço legal do setor portuário segue no final de agosto, mas pode ser renovado.
“Cada subcomissão vai produzir um texto, uma proposta que será convertida num relatório geral que, posteriormente, em reunião coletiva, estaremos discutindo, ponto a ponto, com votação, deliberação para posterior encaminhamento ao presidente (da Câmara, Arthur Lira (PP-AL)”, conta o ministro.
Ele esteve ontem no Grupo Tribuna, ao lado do relator da comissão, o desembargador Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira. Ambos foram recebidos pelo diretor-presidente da TV Tribuna, Roberto Clemente Santini, e pelo diretor-presidente de A Tribuna, Marcos Clemente Santini.
Segundo Rodrigues, a primeira audiência foi em Vitória, a segunda em Brasília. Há mais seis previstas, e podem ser marcadas outras. “Se dúvidas surgirem, poderemos convidar, uma vez mais, esses atores para trazerem subsídios”, acrescenta .
Oportunidade
O ministro do TST entende que a atualização da Lei 12.815, de 2013, já carece de revisão, vistas as necessidades do setor portuário, um importante segmento da economia brasileira.
“Também já realizamos cinco reuniões da comissão especial. A nossa ideia é fazer com que todos os atores que compõem o setor portuário (trabalhadores, armadores, gestão pública) sejam ouvidos. A partir daí, propor um texto de atualização da Lei 12.815 que possa produzir os avanços de que a sociedade precisa em vários aspectos da operação portuária”.
Rodrigues acredita que existem alguns gargalos regulatórios que atrasam a realização de investimentos para a expansão da atividade econômica.
“Precisamos pensar esses processos de concessão e arrendamento, do uso temporário de instalações portuárias, sempre tendo presente o interesse público da máxima eficiência que opera o setor privado”, emenda.
