Seis meses após criação de lei, setor portuário aguarda regulamentação do BR do Mar
Apesar da promulgação do texto que visa estimular transporte por cabotagem, houve poucos ganhos
Meio ano após a promulgação da Lei Federal 14.301/22, que criou o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, conhecido como BR do Mar, o setor portuário ainda aguarda a sua regulamentação. Até agora, segundo entidades, os ganhos foram mínimos. Atualmente, o Governo Federal prepara o detalhamento das novas regras.
O BR do Mar foi discutido no Projeto de Lei 4.199/20, do Poder Executivo, aprovado pela Câmara em dezembro do ano passado. Trechos vetados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), foram reinseridos e promulgados no dia 25 de março.
O Governo Federal havia vetado alguns dispositivos, entre eles o que mudava a alíquota do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), taxa paga por cada frete feito no Brasil para bancar um fundo para compra e manutenção de navios; e o que previa a recriação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).
De acordo com o presidente da Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (Abtra), Bayard Umbuzeiro Filho, a entidade aguarda a publicação do decreto regulamentador. "Por enquanto, não observamos nenhum aumento significativo de cargas em função da aprovação do projeto".
Segundo Umbuzeiro, o avanço mais sentido foi a perspectiva de utilização do Reporto, que teve sua vigência ampliada para dezembro do ano que vem com a nova lei. O benefício suspende a cobrança do IPI, do PIS, da Cofins e do Imposto de Importação na compra de máquinas, equipamentos e outros bens para os terminais portuários.
"Ainda assim, apenas as empresas que entraram com medida judicial é que conseguiram na prática se valer do benefício em 2022. Pelo menos para 2023 o projeto está contemplado na proposta orçamentária do governo", afirmou o presidente da Abtra.
O presidente da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), Murillo Barbosa, enfatiza que o Reporto foi o principal ganho para o setor portuário. O tema foi alvo de intensas negociações com o Governo Federal e o Congresso Nacional desde o ano passado.
“Derrubamos do veto (do presidente Bolsonaro) e (o Reporto) não precisa de regulamentação. A Receita Federal não esta autorizando pedidos de Reporto porque o Orçamento de 2022 não contemplou essa renúncia fiscal. Por isso, só estamos ganhando quando a empresa entra na Justiça. Para 2023, não teremos problema”, destacou o presidente da ATP.
Status
De acordo com o Ministério da Infraestrutura, no fim de março, com a sanção da Lei 14.301/2022, a pasta iniciou o processo de fundamentação técnica e discussão das definições regulamentares do BR do Mar com todos os órgãos envolvidos e com o setor. "Nota técnica e exposição de motivos do texto proposto estão sendo analisados juridicamente para, posteriormente, serem enviados para a Casa Civil da Presidência da República".
Porém, segundo o Ministério, a lei traz mudanças que não dependem de regulamentação, ou seja, são autoaplicáveis. Entre elas, estão a Empresa Brasileira de Investimento e afretamento a casco nu de uma embarcação.
Também já foi publicada a Portaria 976/2022, que faz parte da regulamentação e liberou as empresas brasileiras de Navegação (EBN) e de Navegação Condicionada (EBN-CON) a requererem ao Ministério da Infraestrutura a habilitação no BR do Mar.
Expectativa
Segundo o Ministério da Infraestrutura, com as novas regras para a cabotagem, será possível ampliar em 40% a capacidade da frota marítima dedicada à cabotagem nos próximos três anos, excluindo as que operam no petróleo e derivados. O BR do Mar prevê que as empresas poderão, depois de um prazo de transição, alugar embarcações a casco nu (alterando a bandeira estrangeira do navio para brasileira) sem ter navios brasileiros próprios. A liberação total, no entanto, acontecerá só em quatro anos.
