Revisão de lei portuária será debatida em Santos
Cidade terá uma das audiências públicas para receber sugestões de mudanças na atualização das leis do setor
Santos receberá uma das audiências públicas para arrecadar contribuições para mudanças na legislação portuária. Ainda não há data definida. A perspectiva de uma proposta de revisão do arcabouço legal que regula a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias, a ser elaborada por uma comissão de juristas instalada pela Câmara dos Deputados, no último dia 12, tem gerado expectativa no setor. O prazo para conclusão dos trabalhos termina em agosto.
O grupo é presidido pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Douglas Alencar Rodrigues, e tem como relator o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira. O colegiado terá seis meses para de debater e apresentar a proposta de mudanças na legislação. A primeira reunião, seguida de audiência pública, está marcada para 11 de abril, em Vitória (ES).
“Durante quase dois anos, houve vários eventos ligados à área do Direito Portuário, aproximando o Poder Público, a Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), o Tribunal de Contas e o Poder Judiciário. Com isso, foi percebido que havia a necessidade de uma nova alteração no marco legal regulatório referente à área portuária”, diz Oliveira.
Ele explica que a comissão, composta por 15 juristas, foi dividida em três subcomissões: uma para tratar das questões trabalhistas; e as demais, para as outras questões relativas à área portuária.
“As subcomissões vão apresentar relatórios parciais. Como relator geral, eu os consolido e apresento a proposta à comissão, para deliberação e aprovação. O prazo para entrega desse projeto de lei, revisando o que for necessário e mantendo o que não precisa ser alterado, está marcado para 12 de agosto”, reforça.
Membro de uma das subcomissões, o advogado Marcelo Sammarco lembra que o prazo para conclusão dos trabalhos impõe uma agenda intensa.
“Além disso, a promoção de audiências públicas tem o propósito de ouvir a comunidade portuária, sejam as empresas, entidades, trabalhadores, colhendo contribuições para que a gente possa discutir internamente, e, então, consolidar as propostas de cada uma dessas subcomissões”.
Observações
Presidente da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), Murilo Barbosa acredita que a iniciativa da Câmara é “muito positiva”, pois há questões urgentes a serem resolvidas no setor portuário. “Há mais de dois anos, trabalhamos em conjunto com todas as entidades portuárias para abordar esses problemas. Entregamos um documento detalhado ao Tarcísio (de Freitas, hoje governador de São Paulo pelo Republicanos), então ministro da Infraestrutura, e fornecemos o mesmo material à Secretaria Nacional de Portos. Além disso, buscamo colocar essa pauta na agenda do Congresso ”, afirma.
O presidente da ATP alerta que, além das questões trabalhistas, há uma série de outras demandas que clamam por melhorias no setor portuário. “Vejo com grande otimismo a criação da comissão encarregada de elaborar uma proposta de revisão do arcabouço legal que regulamenta tanto a exploração direta quanto indireta, por parte da União, dos portos e das instalações portuárias”, argumenta, reforçando a necessidade de que as entidades portuárias sejam ouvida.
Já o advogado Thiago Miller, sócio da Advocacia Ruy de Mello Miller, mostra ceticismo sobre os refeitos de uma revisão no arcabouço neste momento. “Toda revisão legal gera insegurança. Vamos lembrar que aLlei dos portos foi atualizada em 2013 para flexibilizar a exploração dos terminais privados. Depois, em 2020, atualizada em mais alguns pontos. É temerário, em curto espaço de tempo, discutir uma nova revisão”.
Para ele, o tema que merece um aprimoramento é o capítulo do trabalho portuário. “Houve um retrocesso no texto legal de 2013, comparado com o de 1993: multifuncionalidade, inscrição no Ogmo (Órgão Gestor de Mão de Obra do Porto) e contratação preferencial dos portuários foram modificadas e geraram conflito”.
