Prefeituras de Santos e Guarujá pretendem arrecadar R$ 45,3 milhões do Porto
Administrações esperam o montante vindo do IPTU de companhias arrendatárias em 2024
Juntas, as prefeituras de Santos e Guarujá esperam arrecadar, no exercício de 2024, R$ 45,3 milhões das empresas arrendatárias do Porto de Santos em Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Esta receita é destinada, parcialmente, à Educação e à Saúde. As administrações municipais contestam a abertura de uma consulta pública, pela Advocacia-Geral da União (AGU), sobre a legalidade da cobrança do imposto sobre áreas públicas federais arrendadas, concessionadas ou delegadas à iniciativa privada.
Em nota, a Prefeitura de Santos informou, por meio da Secretaria de Finanças e Gestão (Sefin), que só com os terminais portuários da Margem Direita pretende arrecadar R$ 34,8 milhões no exercício de 2024, o que corresponde a 5,21% do total de lançamentos da Cidade, previsto em R$ 668,5 milhões. Para este ano, o imposto aumentou 3,99%.
“Reiteramos que a cobrança do IPTU dos arrendatários do Porto de Santos tem base na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e no Código Tributário do Município, independentemente de qualquer consulta pública, porque o lançamento tributário desse imposto de competência jurídica do Município, prevista no texto constitucional, é plenamente vinculado à legislação em vigor, não podendo ser alterada sem as devidas modificações legislativas”, disse a Sefin.
Perguntada sobre empresas portuárias inadimplentes ou questionamento da cobrança na Justiça, o Município respondeu que os débitos não pagos são ajuizados com a respectiva ação judicial de cobrança.
“A maioria dos arrendatários paga espontaneamente o imposto, tendo em vista a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou (em 2018) aos terminais portuários a obrigatoriedade do pagamento do IPTU referente às áreas da União que ocupam”.
Vai para onde?
A Prefeitura informou ainda que o IPTU arrecadado dos arrendatários é destinado em parte ao pagamento de “despesas em 25% para a Educação e 15% para a Saúde, conforme determinação constitucional, além de gastos com a zeladoria, manutenção da Administração Municipal, salário dos servidores públicos, contratos administrativos de fornecedores e prestadores de serviços e dispêndios gerais”.
Duas empresas, dívida de R$ 77 mi
O secretário de Finanças de Guarujá, Francisco Rocha, disse que ao menos duas companhias acumulam juntas uma dívida de R$ 77,8 milhões.
“Nós atualizamos o cadastro das empresas nas áreas de concessão: nome e metragem, verificamos os lançamentos. Os que estavam errados nós cancelamos os últimos cinco anos e relançamos com os dados corretos. Então, nós temos um crédito de aproximadamente R$ 57 milhões de lançamentos dos últimos cinco anos e o crédito restante são de cobranças judiciais que já estavam ocorrendo”.
A Prefeitura de Guarujá reajustou o IPTU em 4,51% e espera arrecadar somente com as empresas situadas na Margem Esquerda do Porto mais de R$ 10,5 milhões no exercício de 2024. A previsão de arrecadação total de IPTU no exercício de 2024 é de aproximadamente R$ 550 milhões. A fatia das empresas arrendatárias corresponde a 1,9%.
O secretário Francisco Rocha explicou que o Estado e a União têm imunidade tributária e não podem recolher impostos municipais.
“Essas empresas estão dentro da área de concessão, exercendo atividade econômica, por isso são cobradas. A parte da União que não está em regime de concessão está imune. Municípios, estados e a União têm imunidade tributária em áreas não concessionadas”.
Quanto à consulta pública da Advocacia-Geral da União (AGU), Rocha adiantou que a Prefeitura enviará uma contribuição.
“O Município tem interesse, pois trata-se de área que está em poder de terceiro, comercial ou industrial, explorando atividade econômica e, portanto, o imposto é devido”.
Ele ressalta que o IPTU é importante “porque 25% desse imposto é investido na Educação e 15% na Saúde, no mínimo”, enfatiza Rocha.
