Painel sobre o Porto debate, em Santos, controle eficaz e despacho sobre águas
Este e outros assuntos ligados ao setor portuário foram abordados no Summit Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro
Para agilizar o desembaraço de cargas com mais agilidade, sistemas digitais como a Declaração Única de Importação (Duimp) e o BL Eletrônico se tornam cada vez mais indispensáveis. A relação entre controle eficaz e agilidade no fluxo de comércio exterior foi a tônica do painel “Mercado em conformidade: alfandegamento, responsabilidades e avanços”, do Summit Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro, realizado nesta terça-feira (16), no auditório do Grupo Tribuna.
O delegado da Alfândega da Receita Federal no Porto de Santos, Richard Neubarth, disse que a Duimp, que está em fase de implementação, promoverá mais flexibilidade nas operações de importação, como o despacho sobre águas. “A flexibilidade traz agilidade ao comércio exterior e segurança”.
Outro avanço apontado pelo delegado foi o Programa Operador Econômico Autorizado (OEA), de certificação de operadores. “O Programa OEA certifica operadores econômicos autorizados que têm um nível de segurança bastante elevado. A Receita vai poder tratar esses intervenientes de uma maneira diferenciada e eles vão ter mais agilidade”, afirmou.
O advogado Thiago Miller explicou que o desembaraço sobre águas por meio da Duimp traz uma mudança significativa para o mercado. “Já havia a OEA, mas a Duimp traz esse desembaraço de forma mais ampla e haverá uma reacomodação desse serviço”.
O superintendente aduaneiro da 8ª Região Fiscal, Fabiano Coelho, salientou que, com os avanços tecnológicos, a Receita Federal busca segurança e confiabilidade. “Estamos atualizando os critérios para que respondam à melhor tecnologia disponível e aos procedimentos mais modernos que o mercado já pratica”.
Já o presidente do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de Santos, Carlos Melo, avaliou a Duimp como “um sistema mais moderno e eficaz que dará celeridade no desembaraço sobre águas, fazendo o lançamento das informações, isso atrelado a um catálogo de produtos, para, quando a mercadoria chegar, a Receita fazer a triagem e a análise documental e, assim, poder liberar com muito mais agilidade no processo”.
O chefe titular da Seção de Controle de Intervenientes, Carga e Trânsito Aduaneiro (Sacit) da Alfândega de Santos, Haroldo José Parri, disse que “há uma série de inovações que queremos implementar, voltada a controle e facilitação, equilibrando esse binômio”.
Haroldo ressaltou que “a resposta tecnológica permite o gerenciamento de risco para que a gente possa dar fluidez ao comércio lícito e apenas fiscalizar aqueles que estão nos nossos parâmetros de risco”.
“O último relatório anual de fiscalização da Receita traz justamente o aprimoramento do perfil de atuação do Fisco com o fortalecimento da conformidade fiscal e do novo viés orientador da Receita Federal”, citou Haroldo.
Responsável por 10 terminais alfandegados da Santos Brasil espalhados pelo País, a gerente jurídica e Regulatório da Santos Brasil, Thais Alberghini, afirmou que é fundamental investir em tecnologia e na qualificação de pessoal. “No Tecon Santos, que é o maior ativo da companhia, a gente tem capacidade de armazenar 2,3 milhões de TEU (unidade padrão equivalente a um contêiner de 20 pés), fora isso a gente recepciona 1,4 mil contêineres diariamente e mais 2 mil contêineres no fluxo da importação. Se não investir em tecnologia, você não dá conta. Além disso, é fundamental ter mão de obra qualificada”.
O auditor-fiscal da Receita Federal e conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Rodrigo Duarte Firmino, comentou sobre a reestruturação do órgão, destacando o aumento de mulheres no quadro e a busca por celeridade na solução de conflitos. “A preferência pelo público feminino também foi acompanhada de outras mudanças como aumentar o número de turmas e reduzir o número de conselheiros por turma e, na prática, o aumento de julgamentos, aliado ao que ainda está em vias de ser implementado que é um Acordão Modelo”.
O advogado especialista em Direito Marítimo e assessor jurídico da Federação Nacional das Agências de Navegação Marítima (Fenamar), Francisco Morais, observou que, por mais que a Alfândega se esforce a se atualizar, é necessário que os outros playeres possibilitem esse desenvolvimento”.
Contudo, apontou que a falta de regulação para o agenciamento marítimo “possibilita interpretações diversas. Às vezes, eu vejo que algumas autoridades confundem representação com responsabilização. Cria-se um certo embaraço interpretativo. Quando há multas, quem é multado é o agente marítimo”.
Mulheres no setor
Única mulher compondo o segundo painel do Mercado em Conformidade: Alfandegamento, Responsabilidades e Avanços, do Summit Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro 2024, realizado ontem à tarde, no auditório do Grupo Tribuna, a gerente jurídica e Regulatório da Santos Brasil, Thais Alberghini, destacou uma política pública que impulsiona a representatividade feminina no comércio exterior no País.
“Eu quero parabenizar o Ministério da Fazenda pela Portaria Normativa 1360/2023, que impõe que 40% do quadro do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) seja composto por mulheres. Sim, estamos vencendo no grito”, disse Thais ao auditor-fiscal da Receita Federal e conselheiro do Carf, Rodrigo Duarte Firmino, que também era um dos convidados do painel.
Em resposta à Thais, Rodrigo Firmino explicou que os avanços no Carf englobam o aumento da presença feminina. “Eu acredito muito no poder das mulheres para a solução de conflitos”.
Ainda sobre o tema, outro debatedor, o advogado especialista em Direito Marítimo e assessor jurídico da Federação Nacional das Agências de Navegação Marítima (Fenamar), Francisco Morais, parabenizou as mulheres pela cota dos 40% no Carf. “É merecimento. É mais do que justo”.
