Empresas recorrem à Justiça para garantir desconto de 50% nas alíquotas da Marinha Mercante
Decreto que concedia benefício foi revogado pelo Governo Federal no início do mês
Cerca de 20 empresas contribuintes do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) já recorreram à Justiça com pedido de liminar contra a revogação do desconto de 50% sobre as alíquotas do tributo. O benefício havia sido concedido via Decreto 11.321/22, em 30 de dezembro, pelo então presidente em exercício Hamilton Mourão (Republicanos). A medida entraria em vigor em 1º de janeiro, mas foi revogada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), por meio do Decreto nº 11.374/23.
No último dia 30, a Secretaria-Geral da Presidência informou, em nota, que o objetivo da medida era impulsionar o setor de navegação. A renúncia fiscal seria de R$ 2,44 milhões em 2023, outros R$ 2,49 milhões em 2024 e mais R$ 2,42 milhões em 2025.
Representante das companhias que acionaram o judiciário, o advogado Larry Carvalho, especialista em Direito de Comércio Internacional e em Direito Aduaneiro, afirmou que o novo decreto é inconstitucional por infringir o “princípio da anterioridade tributária”, que garante previsibilidade ao contribuinte. Segundo Carvalho, o princípio, disposto no Artigo 150 da Constituição, coíbe cobrança ou majoração de tributos repentinos que possam gerar desequilíbrio financeiro ao contribuinte.
O advogado acrescentou que, por se tratar de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), a majoração do tributo só poderia ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2024. “O Governo Federal deveria aguardar e majorar (alíquotas) no exercício seguinte”. A Cide incide sobre a remuneração de transporte aquaviário, realizado entre portos brasileiros e estrangeiros, e também entre portos brasileiros.
As alíquotas do AFRMM são de 8% sobre as transações comerciais de carga geral, carga de projeto e graneleiros e de 40% nos casos de navegação fluvial e lacustre de transporte de granéis líquidos, nas regiões do Norte e Nordeste.
“As empresas poderiam discutir judicialmente que a revogação realizada pelo novo governo não respeitou o princípio da anterioridade, ou seja, de que elas teriam o direito de recolher esse tributo com a alíquota reduzida durante todo o ano de 2023”, afirmou o advogado Diego Diniz, especialista em Direito Tributário e em Direito Aduaneiro.
Diniz observou que a revogação do desconto poderá resultar em impacto econômico-financeiro às empresas. “O tributo é tratado como custo à empresa e, consequentemente, repassado no preço dos bens e serviços por ela vendidos. Logo, a tendência é que, quanto maior a carga tributária, maior seja o preço de tais produtos na cadeia de consumo”.
Segundo Diniz, a medida pode ser revogada “por meio de um novo decreto, por parte do Poder Executivo, ou por atuação do Congresso Nacional, por intermédio de alteração na Lei Federal 10.893/2004, que regula esse tributo. Em todo caso, levando em consideração o tamanho do déficit público herdado pelo novo governo, a chance de isso ocorrer é praticamente nula”.
Larry Carvalho disse que, até o momento, o Executivo Federal não entrou com recursos contra as liminares concedidas pela Justiça em favor das companhias. Responsável pela administração do AFRMM, a Receita Federal não se manifestou sobre o assunto até o fechamento desta edição.
