Defensoria Pública fará reunião na Vila dos Criadores após possível inclusão no Porto de Santos
Iniciativa ocorre após intenção anunciada pela Autoridade Portuária de Santos
Atualizado em 19/04/24 - 19:12
A notícia divulgada pela Autoridade Portuária de Santos (APS), na última quarta-feira (10), sobre a intenção de anexar a área da Vila dos Criadores à poligonal do Porto de Santos, deixou a comunidade local apreensiva, pois a eventual ocupação de um terminal implica em transferência dos moradores. Cerca de mil famílias moram nessa região santista, que já abrigou o antigo lixão da Alemoa. A fim de esclarecer a situação jurídica dos moradores, a Defensoria Pública do Estado fará uma reunião amanhã, a partir das 9 horas, no Centro Comunitário, na Rua H, s/nº, na Alemoa.
Em entrevista para A Tribuna, o defensor público do Estado, Felipe Pires Pereira, explica que o objetivo da reunião é prestar atendimento aos moradores. “Nós vamos ouvir a comunidade e apresentar o cenário jurídico e medidas possíveis, após a recente divulgação de notícias a respeito de tratativas para a transferência da área para a gestão da Autoridade Portuária”.
Embora seja estratégica sob o olhar da atividade portuária, a Vila dos Criadores, além de ser ocupada por cerca de 5 mil pessoas, concentra uma área contaminada por causa do antigo lixão, o que exige vencer uma série de etapas antes da efetiva instalação de um terminal no local.
“A área é da União e está sob gerenciamento da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), mas, por haver um núcleo habitacional no local, as obrigações de monitoramento, fiscalização e recuperação ambiental são da Prefeitura de Santos”, afirma Pereira.
O defensor público diz que o imbróglio jurídico envolvendo a Vila dos Criadores remonta ao ano de 2001, quando o Ministério Público entrou com uma ação judicial de reintegração de posse contra a Prefeitura de Santos, que foi julgada em novembro do mesmo ano.
“A sentença determina que a Prefeitura não pode aprovar, licenciar ou permitir qualquer atividade naquele local, seja de comércio, indústria, serviços, inclusive públicos. Deve extinguir o núcleo habitacional, fiscalizar para evitar novas ocupações e, por fim, o objeto principal, que é recuperar ambientalmente a área, justamente por causa da degradação causada pelo lixão”.
Pereira comenta que a sentença transitou em julgado em 2011, esgotando todos os recursos cabíveis. “A Prefeitura não tomou nenhuma providência durante a tramitação da ação nem depois. Por causa disso, em 2019, o Ministério Público entrou na Justiça com pedido de cumprimento de sentença”.
Porém, de acordo com o defensor público, a Prefeitura não cumpriu a sentença em 2019 nem em 2020 quando foi intimada novamente pela 1ª Vara da Fazenda Pública. Em 2021, essa mesma Vara instaurou a Câmara Judicial de Cumprimento da Sentença de Realocação e Recuperação da Vila dos Criadores, que conta com a participação da Defensoria Pública, Ministério Público, Prefeitura e representantes da comunidade para buscar soluções consensuais à regularização da ocupação ou alternativa de atendimento habitacional digno às famílias.
“A Câmara já realizou mais de 30 reuniões desde a instauração e, em algumas delas, a Prefeitura apresentou quatro propostas: duas voltadas à permanência das famílias e duas de remoção, para a área que é ocupada pela Transbrasa, no Jabaquara, ou para o Piratininga. A comunidade quer ficar no local, mas caso haja remoção, quer ir para o Jabaquara e a custo zero, sem pagar nada pela nova moradia. Essas são as condições”, afirma Pereira. “A posição da Defensoria é, eliminando os riscos ambientais e sendo possível a regularização fundiária, ela é prioridade”, reitera.
