Com maior abrangência, Fundo da Marinha Mercante fomenta investimentos no setor portuário

O Porto de Santos tem muito a ganhar com a utilização dos recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM). Ele é destinado a fomentar investimentos para o desenvolvimento da Marinha Mercante, da indústria de construção e reparação naval brasileiras e, agora, de terminais arrendados e privados. A atuação do FMM foi ampliada com a sanção da Lei Federal 14.301/2022, conhecida como BR do Mar, que alterou a regulação anterior, baseada na Lei Federal 10.893/2004.

“No Porto de Santos, especificamente, esse recurso pode ser utilizado pelos terminais que já iniciaram obras ou estão planejando novos investimentos. Os interessados deverão realizar o pedido apresentando ao Ministério de Portos e Aeroportos. Importante destacar que, em leilões portuários, esses terminais já foram previamente qualificados pelo Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República e possuem prioridade quando da análise pelo Conselho Diretor do Fundo”, explica o consultor portuário Ivam Jardim.

O FMM é administrado pelo Ministério de Portos e Aeroportos, por intermédio do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante, presidido por Roberto Gusmão, secretário-executivo da pasta. Segundo dados da pasta, existem atualmente 237 obras em andamento que utilizam os recursos do Fundo. A maior quantidade está em São Paulo: 94.

Em 12 anos, de 2011 a 2023, foram arrecadados R$ 89,8 bilhões com receitas originárias do FMM. Foram utilizados R$ 31,4 bilhões, o equivalente a 35%. A própria pasta indica baixa utilização e indica a possibilidade de aumento da abrangência do financiamento. O ministério também observa que todos as 907 obras contratadas foram concluídas, reforçando o potencial desses recursos.

Sobre a mudança ocorrida ano passado no Fundo da Marinha Mercante, Jardim cita que “o principal ponto, na prática, é a possibilidade de financiamento de portos e hidrovias”.

“Tem sido implementada uma análise bem criteriosa, de forma a contemplar projetos que estejam maduros e de execução imediata. É uma atitude correta pois, ao se empenhar e disponibilizar o recurso, é importante que o tomador dê uma ágil destinação, gerando ganhos de capacidade, impostos, empregos e consequente retorno do investimento, para que se pague o financiamento e restitua a capacidade do Governo Federal para financiar novos projetos”, comenta o consultor portuário.

Recursos

A principal fonte de recursos do Fundo da Marinha Mercante é o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). Ele é calculado sobre o valor do transporte aquaviário, com a soma do frete internacional e demais taxas constantes do CE-Mercante, um método de controle fiscal para operações marítimas, que consite em um conhecimento de carga informado de maneira eletrônica às autoridades aduaneiras.

Aplicam-se as seguintes alíquotas: 8% na navegação de longo curso, 8% na navegação de cabotagem, 40% na navegação fluvial e lacustre quando do transporte de granéis líquidos nas regiões Norte e Nordeste e 8% na navegação fluvial e lacustre, por ocasião do transporte de granéis sólidos e outras cargas nas regiões Norte e Nordeste.

“Trata-se de lastro para que o investidor procure bancos públicos, como o BNDES, para buscar financiamentos com uma carência de até quatro anos e amortização em até duas décadas”, explica Jardim. “Infelizmente, para o setor, grande parte do valor disponível para essa alocação foi retirado pelo então ministro da Economia, Paulo Guedes, que o utilizou para gerar resultado fiscal, transferindo-o para o Tesouro Nacional. Hoje, estima-se estarem disponíveis apenas R$ 6 bilhões, o que impede uma atuação mais forte dos ministérios de Portos e Aeroportos e da Fazenda para fomentar grandes projetos”, detalha Jardim.

Projetos financiáveis

- Construção ou produção de embarcação de carga, apoio marítimo, apoio a outras atividades offshore e à navegação (rebocadores e empurradores), transporte de passageiros, navios-sonda, destinadas à pesca em operações contratadas por empresa brasileira ou estrangeira, em especial empresa brasileira de navegação e estaleiro brasileiro

- Produção de embarcação destinada à exportação em operações contratadas por estaleiro brasileiro

- Construção de embarcação auxiliar, hidrográfica, oceanográfica e a ser empregada na proteção do tráfego marítimo nacional em operações contratadas por entidades públicas, instituições de pesquisa e outros órgãos, inclusive os representativos de classe dos setores de marinha mercante e de construção naval

- Construção e reparos de embarcação auxiliar, hidrográfica e oceanográfica, e a serem empregadas na proteção do tráfego marítimo em operações contratadas por empresas públicas não dependentes vinculadas ao Ministério da Defesa

Obras financiáveis

Estaleiros e suas unidades industriais

- Construção, expansão e modernização de estaleiros e suas unidades industriais, bem como de arsenais e bases navais brasileiros em operações contratadas por estaleiro brasileiro

Infraestrutura

- Realização de obras de infraestrutura portuária e aquaviária em operações contratadas por empresa brasileira

Outros

- Outras aplicações em investimentos no interesse do desenvolvimento da Marinha Mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras (pendente emissão de regulamento pelo Conselho Diretor do FMM) em operações contratadas por empresa brasileira - Projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológica e formação e aperfeiçoamento de recursos humanos voltados para os setores da Marinha Mercante, construção ou reparo naval em operações contratadas por empresas ou entidades brasileiras

Fonte: Agência Porto Consultoria