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Segunda-feira

18 de Novembro de 2019

Porto de Santos: Medidas do império não cabem hoje

Leis e regras criaram amarras ao Porto

A publicação de um decreto como o que permitiu a construção e a exploração do Porto de Santos à iniciativa privada seria impossível nos dias de hoje. A opinião é de especialistas no setor portuário. 

“Não haveria nada menos do que 150 artigos e muitos questionamentos de diversos órgãos, entidades e pessoas. A dinâmica é outra”, afirmou o consultor portuário Marcos Vendramini. 

Ele se refere, entre outras coisas, ao fato de que o governo tinha o “direito de resgatar as propriedades da companhia, em qualquer tempo, depois dos 10 primeiros anos da sua conclusão”.

O consultor também aponta o artigo em que o governo encarregava “às companhias de docas o serviço de capatazias e de armazenagem das alfândegas”.

“Neste caso, não vejo similaridade. Era uma época de poder imperial e hoje não se pode nem construir um armazém. Hoje, as amarras são outras”, destacou Vendramini. 

Já o consultor portuário Fabrizio Pierdomenico aponta o fato de que o decreto abriu a possibilidade de que a Companhia Docas de Santos (CDS) pudesse desapropriar imóveis. Ele cita o trecho onde foi construída uma pequena ferrovia para transportar pedras usadas no aterro do cais. 

"Conceder ao concessionário o poder de desapropriação de terras, de propriedade é praticamente impossível nos dias de hoje. Mas permitiu que nós chegássemos à extensão de cais que temos hoje”. 

O consultor portuário Frederico Bussinger também destaca o pioneirismo da época. “Marcou o alvorecer dos monopólios privados descentralizados (porto-a-porto) na administração portuária brasileira; modelo que, por quase um século, deu enorme contribuição ao enfrentamento e solução dos gargalos logísticos que tanto atormentavam o Império e a República Velha”.

Futuro

Cento e cinquenta anos depois, conceder a gestão do Porto de Santos à iniciativa privada é pauta prioritária do Governo Federal. Segundo o secretário nacional de Portos e Transportes Aquaviários, Diogo Piloni, a expectativa é de que os estudos que vão definir o modelo a ser adotado sejam contratados até o final deste ano. Já os resultados serão conhecidos em cerca de seis meses.

Com isso, o processo de desestatização deve ser concluído em 2021. Para o consultor portuário Fabrizio Pierdomenico, este é o principal ponto a ser levado em consideração. “No modelo em que há uma clara divisão entre operação portuária por meio de arrendamentos de áreas e gestão do condomínio por meio da Autoridade Portuária, entendo que o que deveria ser repassado para o setor público é a zeladoria do Porto, por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP) e mantida a Autoridade Portuária Pública, evitando-se que interesses conflitantes se estabeleçam na gestão do Porto”.

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