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Segunda-feira

3 de Agosto de 2020

Justiça garante volta de vigia de 64 anos ao trabalho no Porto de Santos

Desembargador considera que regra de idade da MP 945 viola princípios da Constituição

Um vigia de bordo de 64 anos poderá voltar ao trabalho no Porto de Santos, mesmo durante a pandemia de covid-19. Isto foi possível graças a uma decisão do desembargador Jomar Luz de Vassimon Freitas, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região. Helio Alves Naldoni Junior já foi escalado para trabalhar. 

Esta é a segunda liminar deste tipo concedida no Brasil. Ambas as ações são de trabalhadores que recorreram contra a Medida Provisória (MP) 945, publicada em abril. O documento determina o afastamento de trabalhadores idosos ou com doenças crônicas, para evitar riscos com a propagação da covid-19 nos portos. 

A MP ainda prevê indenização paga pelos operadores aos portuários e, também, determina a escala eletrônica dos avulsos (TPA). Segundo o texto, o trabalhador que for obrigado a parar tem direito ao recebimento de indenização compensatória mensal. O valor será correspondente a 50% da média mensal recebida por ele por intermédio do Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo) entre 1º de outubro de 2019 e 31 de março de 2020. 

Os valores são pagos pelos operadores portuários, que poderão, posteriormente, pedir reequilíbrio de contratos de arrendamentos. 

Segundo a advogada trabalhista Fabíola Lopes Maduro, que representou o vigia, na ação, foi levada em consideração a igualdade de direitos aos maiores de 60 anos, além da condição do serviço portuário ter sido considerado essencial. “Apontamos as características, a individualidade e especificidades de cada trabalhador, demonstrando a essencialidade dele no desenvolvimento da atividade exercida”.

De acordo com o desembargador que proferiu a decisão, para a finalidade da MP de combate à pandemia causada pelo coronavírus, o critério da faixa etária para não ser escalado viola os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Esses direitos estão previstos no artigo 1º, III e IV da Constituição Federal, além do princípio da isonomia (artigo 5º).

“Salienta-se que, em outras atividades essenciais, como a de saúde, transporte e segurança pública, as regras de afastamento não previram o critério da idade. Da mesma forma ocorreu com os empregados da iniciativa privada. E mais, não se tem notícia de que tenha sido apresentado parecer técnico da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) a embasar tal distinção”, destacou o magistrado. 

O magistrado também aponta a queda nos rendimentos do vigia. Também considera que o Atestado de Saúde Ocupacional, do Ogmo, comprova que o trabalhador está apto a exercer suas funções. 

Com a medida liminar concedida, segundo a advogada, o Ogmo, que realiza as convocações de trabalhadores avulsos, já incluiu o vigia nas escalas das atividades portuárias. 

Procurada, a entidade não respondeu aos questionamentos da Reportagem até o fechamento desta edição.

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