Frederico Bussinger: Assimetria regulatória: TUP X arrendamento portuário
Finalmente, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a auditoria operacional “Sobre limitações dos portos organizados em comparação com os TUPs"
“Queremos que haja uma explosão de investimentos”. “Vamos abrir os portos à iniciativa privada”. Pensou serem trechos de discurso ou entrevista do min. Guedes? Errou! De dirigente do PPI ou do BNDES? Também!
“Haverá dois regimes diferentes de exploração portuária: um associado à infraestrutura pública, e outro à infraestrutura privada”. “Essa diferença é necessária... pelas dimensões do País”. Do min. Tarcísio? Errou! De dirigente da Secretaria de Portos? Também!
Surpresa: todas são da ex-presidente Dilma Rousseff!
Integram seu discurso de 34m15s na cerimônia que lançou a MP n° 595, em 2012, apesar de anunciada como para o “Lançamento do Programa de Investimentos em Logística: Portos”: R$ 54,2 bi em concessões, arrendamentos e TUPs no período 2014-17, ainda longe de alcançados! O discurso está em https://www.youtube.com/watch?v=QPWX0_3hcaU; e os trecho nos minutos 48.40; 37.00; 45.36; 45.50. Vale revisitá-lo!
Didaticamente, a presidente Dilma explicou essa “continuidade da abertura dos portos de D. João VI” (35.43), os resultados previstos e o porquê das esperanças que procurava transmitir: “eficiência, agilidade, modernização e competitividade... dos dois regimes” (46.00). A saber: “As novas regras vão permitir a movimentação de cargas de terceiros em TUPs”. “Não consideramos correta essa distinção... pois cria monopólio que não tem sustentação em razões econômicas” (46.30; 46.42).
Em 2020. finalmente, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), na sessão de anteontem, aprovou a auditoria operacional “Sobre limitações dos portos organizados em comparação com os TUPs”, veiculada no final de maio passado (AT-5/JUN/20): processo TC- 022.534/2019-9.
As conclusões e encaminhamentos da auditoria são inexplicavelmente tímidos, mas os fatos e dados, revelados nas 79 pgs (520 itens) do relatório, são ricos, eloquentes e suficientes para demonstrar: i) a existência de dois regimes; ii) a assimetria entre eles. Trata-se de grande avanço vez que, até há pouco, tal assimetria era negada, inclusive com subsídios de análises contratadas a instituições universitárias de 1ª linha.
Aguarda-se o acórdão. Mas aqueles que leram apenas o relatório talvez tenham ficado com dupla impressão: i) que tal assimetria foi uma surpresa e/ou obra do acaso; ii) tenha resultado de “processo burocrático de arrendamento”, “modelo de contrato impróprio”, “disfuncionalidade do Ogmo” (Órgão Gestor de Mão de Obra), “dificuldade de contratação” e “gestores sem qualificação técnica”; mazelas entendidas como típicas da administração pública e/ou dos gestores portuários. Inclusive a ociosidade de áreas é colocada nessa conta! Essas impressões, ratificadas pelo voto do relator e deliberação do Plenário do TCU (5m30s ao todo), são insustentáveis ante os aclaramentos da ex-presidente na cerimônia, certo?
Mais que elemento teórico, o relatório ainda revela que a assimetria introduzida a partir de 2013 resultou, e vem resultando, em perdas objetivas aos portos públicos. Não deixa de ser curioso, pois, que passou a ser exigida Análise de Impacto Regulatório (AIR) da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e outras agências, mas tal não é exigido de leis!
Por outro lado, como avaliação da economicidade (11 vezes no seu Regimento Interno) de políticas e atos públicos é função do TCU, era de se esperar que tivessem sido avaliadas i) as perdas de oportunidades (como apontado nos itens 113ss; e haveria muitos outros mais!), e ii) perdas de valor dos ativos dos portos públicos; algo que resta qualitativamente evidente.
Essa auditoria vale como um case. Mas há muito trabalho adiante.
