Câmara dos Deputados pode suspender cadastro negativo nesta terça-feira

Está para ser votado nesta terça-feira (9), no Plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 675/20, que suspende a inclusão de novos inscritos em cadastros negativos como Serasa e SPC durante a pandemia de Covid-19. 

Segundo especialistas em Direito do Consumidor, a medida é positiva por dar ao devedor mais tempo para colocar as contas em ordem. A proposta foi aprovada pelos deputados no dia 9 de maio, mas será novamente analisada porque foram feitas alterações na passagem pelo Senado. 

Segundo o texto, o cadastro volta à situação normal só no ano que vem, logo no primeiro dia de 2021 , exceto se houver pedido de renegociação por parte do devedor.

Durante o estado de calamidade pública, que vai até o final deste ano, as inscrições de registros de informações negativas dos consumidores, inclusive aquelas anteriores à pandemia da Covid-19, não poderão ser usadas para restringir o acesso a linhas de crédito ou programas de fomento que tenham a ver com o enfrentamento das consequências econômicas da pandemia. 
O texto do Senado também obriga os bancos públicos a disponibilizar linhas especiais de crédito de até R$ 10 mil para a renegociação de dívidas dos consumidores inscritos nos cadastros negativos.

Ainda poderão ficar suspensas as execuções judiciais cíveis propostas contra consumidores por obrigações vencidas a partir de 1º de janeiro de 2020.

Para a advogada especialista em Direito do Consumidor Soraia Campos, é importante que as pessoas tenham um tempo para se organizar diante de uma situação tão nova.

“Muitos estão com jornada reduzida e salários menores. É de se esperar um endividamento. Isso sem contar nas tantas pessoas que perderam e perderão seus empregos”.

Ela explica que o prazo dado até o final deste ano é suficiente para que se reorganize as finanças e, dessa forma, as dívidas também possam ser negociadas.

“O devedor deverá se adaptar a nova realidade, que é mundial. E, assim, avaliar dentro do seu orçamento a melhor maneira de saldar a dívida. É preciso que todos tenham compreensão e sensibilidade neste momento que vivemos. Isso faz diferença”.
Quem concorda com ela é o também advogado especialista no assunto Pedro Santos. Ele diz que é preciso que o consumidor esteja amparado de alguma forma.

“Muitos abusos podem acontecer em um momento como esse, principalmente com relação às taxas de juros. Então, vejo a medida como positiva para que o consumidor tenha seus direitos devidamente protegidos”.

A também advogada Paula Santana explica que as pessoas devem ainda fazer a sua parte. “É preciso pensar que isso é temporário e se programar”.