Bolsonaro sanciona lei que prorroga validade das receitas de remédios de uso contínuo
Regra se aplica enquanto durar a pandemia de Covid-19, mas não é válida para medicamentos de uso controlado, como tarja preta e antibióticos
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou projeto de lei que amplia prazo de validade, durante a pandemia de Covid-19, das receitas médicas ou odontológicas de remédios de uso contínuo ou sujeitos a prescrição. Originária da Câmara dos Deputados e aprovada no Senado no início de julho, a medida consta no Diário Oficial da União desta terça-feira (28).
A sanção também é assinada pelo ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello. O texto diz que as receitas médicas ou odontológicas serão válidas "pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19".
A regra não se aplica a medicamentos de uso controlado, como tarja preta e antibióticos. A lei estabelece que que a extensão do prazo não vale para remédios sujeitos a controle sanitário especial, que devem seguir regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Bolsonaro vetou um trecho do projeto que autorizava a retirada do medicamento por terceiros, sem a presença do titular da receita, com a apresentação de uma declaração. Esse recuo ainda precisará passar por nova análise de deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso.
Na justificativa para o veto, a Secretaria-Geral da Presidência da República explicou que “o dispositivo cria uma exigência que poderá vir a ser estendida a todos os casos e, por consequência, burocratizar o atendimento nas farmácias”.
* Com informações da Agência Brasil
